Novidades
"Aplicação em CDB de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide TRF-1"
19/08/2020Segundo o artigo 833, X, do CPC, é impenhorável a “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos”. Mas o Superior Tribunal de Justiça, em…
"STF mantém restrição para o aproveitamento de créditos de ICMS"
19/08/2020Com a decisão, vale lei complementar de 2019 que permite o creditamento somente em 2033 A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da possibilidade de…
"Planos de saúde são obrigados a incluir teste sorológico de Covid"
19/08/2020A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu nesta quinta-feira (13/8) incorporar ao rol de procedimentos e eventos em saúde o teste sorológico detectar a presença de anticorpos produzidos pelo…
"Contribuintes perdem disputa sobre tributação de horas extras e adicionais"
19/08/2020Sem julgamento da questão pelo Supremo, vale entendimento do STJ A Fazenda Nacional venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre tributação de horas extras e adicionais noturno, de…
"Inconstitucionalidade da compensação de ofício dos débitos parcelados sem garantia"
19/08/2020Em importante julgamento, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 917285, reconheceu a inconstitucionalidade da expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei…
"Exclusão do ISS da base do PIS/Cofins tem início favorável aos contribuintes"
19/08/2020Mais um importante leading case tributário teve seu julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal por meio de julgamento virtual. Trata-se do RE 592.616, que definirá, em sede de repercussão geral,…
"Veja como consultar liberações de precatórios de SP na pandemia"
05/08/2020Listas continuam sendo divulgadas, mesmo com restrições; mais recente é de julho Credores de precatórios estaduais e municipais de São Paulo podem consultar as listas de pagamentos divulgadas mensalmente pelo…
"Empresa em recuperação é dispensada de certidão fiscal"
05/08/2020Empresa em recuperação judicial pode ser dispensada de apresentar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista para contratar com o poder público. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)…
"Governo prepara pacote para simplificar regras e baratear seguros, diz superintendente da Susep"
05/08/2020Solange Vieira afirma que o órgão finaliza medidas para estimular competição entre seguradoras e popularizar esse tipo de produto financeiro No comando da Superintendência de Seguros Privados (Susep), a economista…
"O dever do Estado de São Paulo em atender a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista"
05/08/2020O ano de 1988 foi marcado pelo nascimento da Constituição Federal, carta que elencou direitos e atribuiu ao Estado a obrigação de garanti-los, estabelecendo, entre outros aspectos, a organização dos…
"Paulo Guedes entrega primeira parte da reforma tributária ao Congresso"
22/07/2020Ministério da Economia anunciou, nos últimos dias, que texto prevê apenas unificação de PIS e Cofins. Mudanças em outros impostos devem ser enviadas em um segundo momento. O ministro da…
"Crise faz número de falências dar salto de 71,3% em junho e especialistas veem piora"
22/07/2020Levantamento da Boa Vista SCPC mostra ainda alta de 44,6% nos processos de recuperação judicial; pequenas companhias respondem por mais de 90% dos negócios afetados Crise faz número de falências…
"Número de fusões e aquisições caiu 25% no primeiro semestre de 2020"
22/07/2020O mercado de fusões e aquisições começou 2020 em um clima otimista. No entanto, a epidemia de Covid-19 gerou uma considerável desaceleração. De acordo com a plataforma Transactional Track Record,…
"Casos de abusos a trabalhadoras domésticas crescem durante pandemia da Covid-19"
22/07/2020SÃO PAULO — “Ela disse assim: ‘Olha, você não vai poder voltar para casa, vai ter que ficar. Vai todo mundo entrar em quarentena’”. Era meio de março quando a…
"STJ reconhece desconto em dívida trabalhista em plano de recuperação"
22/07/2020O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impedia empresas em recuperação judicial de…
