Relações de Consumo
"TJ-SP rescinde contrato de venda de imóvel por inadimplência de compradores"
01/12/2021A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de um contrato de venda de um imóvel por inadimplemento dos compradores, já que…
"Migração de plano de telefonia sem anuência do consumidor gera dano moral"
17/11/2021Não provando que houve pedido do consumidor para migrar de plano de telefonia, as modificações unilaterais do conteúdo ou da qualidade do contrato, após a sua celebração, são consideradas abusivas….
"Banco é condenado por não colocar nome social de transexual em cartão"
05/11/2021Indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. Banco foi condenado a pagar danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma cliente, vítima de discriminação, que…
"Penhora de salário de empregador não pode comprometer sua subsistência, diz TRT-2"
04/11/2021É possível penhorar salários para a satisfação de créditos trabalhistas, mas a efetivação da medida não pode comprometer a subsistência do devedor. Essa tese esteve presente em duas decisões recentes…
"Banco deve pagar multa após erro em compensação de boleto"
04/11/2021A compradora efetuou o pagamento do boleto corretamente, porém, o sistema do banco considerou vencimento diferente. Carro havia sido apreendido pela instituição financeira. O juiz Alexandre Lopes de Abreu, da…
"Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia"
06/10/2021Pela decisão, a loja também não precisará pagar valor mínimo de aluguéis e condomínio ou de ar-condicionado. A administração do shopping só poderá cobrar valores devidos até a eclosão da…
"STJ decidiu que acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do direito ao reembolso"
08/09/2021Embora o Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância…
"Não é do credor responsabilidade de notificar devedor de negativação"
11/08/2021A responsabilidade de notificar o devedor acerca da negativação é do próprio órgão de proteção ao crédito, e não do credor, segundo a 3ª vara Cível de Belo Horizonte/MG, em…
"Plano de saúde deve fornecer tratamento para autismo fora do rol da ANS"
30/06/2021O plano Saúde Caixa deverá fornecer imediato tratamento e por tempo indeterminado a criança de três anos portadora de autismo. Apesar de não constar no rol da ANS, a juíza…
"Consumidor pode executar sentença coletiva ainda que não seja associado da entidade que propôs a ação"
14/05/2021A partir de recente julgamento do STJ, os consumidores podem executar sentença coletiva de consumo, independentemente de terem se filiado à entidade que atuou como substituta processual. No fim de…
"STF julga ação direta de inconstitucionalidade que discute se lei estadual pode proibir banco de oferecer empréstimo a aposentados e pensionistas"
06/05/2021Está em julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade nº 6727 ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro em face de lei estadual paranaense…
"STJ valida a proibição por condomínios de locações via Airbnb e outras plataformas digitais "
22/04/2021A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento de recurso que trata da locação de imóvel em condomínio por meio de plataformas digitais de hospedagem, como o Airbnb. O…
"Meios alternativos de solução de conflitos envolvendo consumidores."
09/04/2021Existe uma tendência nos últimos anos – e até uma pressão da comunidade jurídica – em busca de soluções para desafogar o poder judiciário. Nesse sentido, no dia 5 de…
"Site vende imóveis da União com 70% de desconto, a partir de R$ 12,5 mil"
12/11/2020Tem interesse em comprar um imóvel com desconto? A Emgea (Empresa Gestora de Ativos) é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Economia que lançou um portal, para vender…
"Planos de Saúde devem cobrir exame e tratamento do coronavírus"
26/03/2020Advogada especialista explica que é preciso ficar atento aos prazos de carência e procurar as operadoras de plano de saúde para se informar sobre os locais de atendimento A Agência…
