Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos
"STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa"
27/06/2023Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho…
"Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo"
26/05/2023O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução,…
"Aplicativo de entrega é condenado a indenizar família de motoboy morto em serviço"
24/04/2023Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul (SP) reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e o iFood e determinou o pagamento de indenização à família do…
"Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais"
26/03/2023O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º…
"Justiça manda indenizar trabalhador com fobia de aranhas"
03/03/2023A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma produtora de celulose a indenizar em R$ 5.000 um trabalhador demitido depois de ter sido diagnosticado com aracnofobia —fobia ou medo…
"Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação"
19/01/2023O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. 12 de janeiro de…
"Reforma trabalhista dispensa liminar contra lides simuladas, decide TST"
19/01/2023Como a reforma trabalhista passou a prever ações judiciais de homologação de transação extrajudicial, deixaram de ser necessárias as lides simuladas — estratégia na qual a empresa induz trabalhadores dispensados…
"Direito de mulheres a folga quinzenal aos domingos chega ao STF"
15/12/2022Nos Dez Mandamentos (o texto bíblico, não a novela da TV Record), a ordem é “guardar os domingos”, mas no mercado de trabalho, a lei é outra: nem sempre se…
"Cobrar metas respeitando trabalhador não configura assédio moral"
15/12/2022A 2ª turma do TRT da 1ª região, por maioria, negou provimento ao pedido de um trabalhador que requereu o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de…
"Profissão: jogador de futebol"
25/11/2022O Brasil tem mais de onze mil jogadores profissionais. No espírito da Copa, nossa sócia Líbia Alvarenga de Oliveira e nossa advogada Laura Vieira, ambas da área trabalhista, detalham em artigo no ESTADÃO como acontece…
"STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê"
09/11/2022Em outubro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6327, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade é a partir da alta hospitalar da mãe…
"TJ-SP inclui credores trabalhistas em primeiro rateio de massa falida"
20/10/2022Por verificar que as habilitações de crédito retardatárias foram julgadas antes da homologação do quadro geral de credores, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de…
"STJ volta a julga exigência de motivo para demissão"
20/10/2022O Supremo Tribunal Federal retoma na sexta (14/10) o julgamento que discute a possibilidade de o empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa. O caso se arrasta há 25 anos….
"TRT-2 reconhece que empresa não é obrigada a fornecer treinamento a jovem aprendiz"
19/09/2022A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por unanimidade, que uma empresa não é obrigada a fornecer treinamento em contrato de aprendizagem. No caso concreto,…
"Tribunais apontam fraude e anulam contratos de trabalho intermitente"
02/09/2022A Justiça tem anulado contratos de trabalho intermitente por não seguirem os requisitos previstos na Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que instituiu a modalidade. As…