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Direito e Prática

Publicado em Cível e Resolução de Conflitos, Informativos, Novidades

24/08/2022

Em contribuição à Chambers and Partners, Laura Morganti, sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, escreveu artigo fornecendo um overview sobre responsabilidade e segurança do produto sob o viés das relações de consumo e do Código de Defesa do Consumidor.

O guia, desenvolvido especialmente para comparar as leis e procedimentos aplicáveis em diversos países, fornece informações legais mais recentes sobre os procedimentos para realização de recall, penalidades por descumprimento das obrigações de segurança do produto, prazos para reclamações, regras para divulgação de documentos, mecanismos de recurso, ações coletivas e gerenciamento de crises.

Leia o conteúdo completo, agora disponível em português:  https://innocenti.com.br/wp-content/uploads/2022/08/direito-e-pratica.pdf

 

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