Voltar

Publicada portaria da Receita Federal Nº 208/2022 que regulamenta a nova Lei de transações tributárias

Foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A nova Portaria visa regulamentar as alterações estabelecidas pela Lei nº 14.375/2022, que ampliou as hipóteses de transação de dívidas tributárias.

Dentre as novidades trazidas pela referida Portaria, estão as modalidades de transação de crédito tributário. São elas:

  • Transação por adesão à proposta da RFB;
  • Transação individual proposta pela RFB;
  • Transação individual proposta pelo contribuinte; e
  • Transação individual simplificada (feita diretamente pelo E-CAC).

No tocante às referidas modalidades, a RFB estipulou margens dos débitos para negociação. Para a transação individual, proposta pela RFB ou pelo contribuinte, são passíveis de negociação dívidas a partir de R$10 milhões. A transação individual simplificada (feita diretamente pelo E-CAC) engloba dívidas a partir de R$1 milhão, até o limite de R$10 milhões. Já os contribuintes com débitos de até R$1 milhão poderão participar da transação por adesão à proposta da RFB, após divulgação de edital pelo referido órgão.

Vale destacar que as propostas de transação individual serão submetidas à análise prévia para sua celebração, observando alguns parâmetros objetivos do contribuinte, para que, por fim, seja estipulado o grau de recuperabilidade do crédito. Frisa-se que caberá recurso em face da decisão que analisar a proposta de transação individual.

A nova Portaria, ainda, amplia as possibilidades de negociação dos débitos, com destaque para: (i) maiores prazos e descontos de pagamento, que podem chegar a 120 meses e 65% de desconto respectivamente, exceto os débitos relativos às contribuições sociais que podem ser parcelados em no máximo 60 meses; (ii) utilização de créditos de prejuízo fiscal de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação de até 70% do valor transacionado; e (iii) utilização de créditos líquidos  e certos em desfavor da União Federal ou precatórios federais (próprios ou adquiridos de terceiros) para amortização do crédito transacionado.

Cumpre ressaltar que, no tocante à transação individual simplificada, a regulamentação trazida pela Portaria RFB nº 208/2022 entrará em vigor somente em 1° de janeiro de 2023. As demais alterações e regulamentações entrarão em vigor em 1º de setembro de 2022.

Percebe-se que, com a publicação da Portaria RFB nº 208/2022, foram estabelecidos os procedimentos administrativos necessários à fruição das melhorias trazidas pela nova Lei de Transações Tributárias, que vem sendo um importante instituto para regularizar/reduzir o passivo tributário das empresas.

Colocamo-nos à disposição para auxiliar aqueles que tiverem eventuais dúvidas ou interesse na adesão/propositura de transações tributárias no âmbito administrativo.

Tributário e Fiscal

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Atuação estratégica em Tribunais Superiores
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada Complementar
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
    • Societário
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
    • Fundos de Investimentos
    • Licitações
    • Precatórios
    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • Direito Regulatório Saiba mais
    • Assessoria legislativa
    • Avaliação de risco regulatório
    • Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais
    • Due diligence
    • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
    • Consultivo trabalhista
    • Consultoria de RH
    • Contencioso estratégico
    • Demandas Individuais e Coletivas
    • Desportivo
    • Ministérios Público do Trabalho
    • Negociação Sindical
    • Normas Regulamentadoras
    • Segurança e Medicina do Trabalho
  • Tributário Saiba mais
    • Autos de infração
    • Consultoria e Contencioso Tributário
    • Consultoria em Planejamento Tributário
    • Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
    • Fiscalizações e Auditorias
    • Importação e Exportação
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
    • Previdenciário Empresarial
    • Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
    • Revisão e Diagnóstico Fiscal
  • Sedes

    Brasília

    Endereço:
    SHS Qd .06, Cj. A, Bl. A,
    SL 204, Centro Empresarial Brasil 21, Asa Sul
    CEP 70316-102

    Telefones: 61 3039-8530
    E-mail geral: [email protected]

  • Sedes

    São Paulo

    Endereço:
    Alameda Santos, 74 – 10º andar
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Telefones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    WhatsApp: 11 95540-7948
    E-mail: [email protected]

top