Cível e Resolução de Conflitos
"Nulidade da cláusula de uso compulsório da arbitragem em contrato de consumo"
25/10/2023Se enganam os que pensam que a única forma de resolver disputas decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais é mediante o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário. Há muito…
"A execução de título extrajudicial de empresas do mesmo grupo e a desconsideração da personalidade jurídica"
25/09/2023No último dia 19 de setembro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial nº. 1864620 e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos…
"Superior Tribunal de Justiça admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
18/09/2023Quando um proprietário de uma unidade condominial não paga as cotas de condomínio, a administração do condomínio pode entrar com uma ação judicial para cobrar esses valores em atraso. Esse…
"Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer"
15/09/2023O ajuizamento de ações fundadas na negativa dos planos de saúde em conceder tratamentos aos pacientes, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS, é uma realidade…
"Consumidores podem requerer seus direitos no caso 123Milhas"
14/09/2023Consumidores prejudicados pela suspensão de passagens compradas da 123Milhas podem requerer seus direitos. É sobre esse tema que a sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, Janaína De Castro…
"STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
14/09/2023Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele…
"STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor"
31/08/2023O tema constrição de bens do cônjuge do devedor está relacionado ao direito processual civil e aos mecanismos de execução de dívidas. Quando uma pessoa é considerada devedora em um…
"A primeira decisão contra a 123 Milhas e a impossibilidade da divisão dos prejuízos com o consumidor"
28/08/2023Problemas com o cancelamento de voos ou de bilhetes aéreos não são uma novidade para o público consumidor brasileiro. Em nota publicada no ESTADÃO, Janaína De Castro Galvão, sócia da área Cível…
"ANPD abre consulta pública acerca de transferência internacional de dados pessoais"
20/08/2023Após quase 3 anos desde a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e preservando o espírito de ampla participação na regulamentação legal, a ANPD…
"Efeito Taylor Swift: como problemas na compra de ingressos para shows contribuirá para o avanço e a modernização do Direito do Consumidor"
17/08/2023Não precisa ser fãs de determinados artistas ou cantores pop para saber que a compra de ingressos para shows ou grandes eventos tem sido um problema comum para os consumidores…
"Plano de saúde deve fornecer internação domiciliar a idosa com Alzheimer"
08/08/2023O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, determinou ao plano de saúde do Banco Central (Bacen) fornecer internação domiciliar, conhecido como “home care”, a…
"Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários"
03/08/2023Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o testamento pode tratar de todo o patrimônio do de cujus (pessoa falecida), desde…
"Lei garante atendimento prioritário para doador de sangue e autista"
25/07/2023Foi sancionada a Lei 14.626, de 2023, que prevê atendimento com prioridade em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e…
"Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento"
25/07/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular,…
"Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo"
25/07/2023A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código…