Cível e Resolução de Conflitos
"STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
14/09/2023Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele…
"STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor"
31/08/2023O tema constrição de bens do cônjuge do devedor está relacionado ao direito processual civil e aos mecanismos de execução de dívidas. Quando uma pessoa é considerada devedora em um…
"A primeira decisão contra a 123 Milhas e a impossibilidade da divisão dos prejuízos com o consumidor"
28/08/2023Problemas com o cancelamento de voos ou de bilhetes aéreos não são uma novidade para o público consumidor brasileiro. Em nota publicada no ESTADÃO, Janaína De Castro Galvão, sócia da área Cível…
"ANPD abre consulta pública acerca de transferência internacional de dados pessoais"
20/08/2023Após quase 3 anos desde a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e preservando o espírito de ampla participação na regulamentação legal, a ANPD…
"Efeito Taylor Swift: como problemas na compra de ingressos para shows contribuirá para o avanço e a modernização do Direito do Consumidor"
17/08/2023Não precisa ser fãs de determinados artistas ou cantores pop para saber que a compra de ingressos para shows ou grandes eventos tem sido um problema comum para os consumidores…
"Plano de saúde deve fornecer internação domiciliar a idosa com Alzheimer"
08/08/2023O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, determinou ao plano de saúde do Banco Central (Bacen) fornecer internação domiciliar, conhecido como “home care”, a…
"Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários"
03/08/2023Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o testamento pode tratar de todo o patrimônio do de cujus (pessoa falecida), desde…
"Lei garante atendimento prioritário para doador de sangue e autista"
25/07/2023Foi sancionada a Lei 14.626, de 2023, que prevê atendimento com prioridade em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e…
"Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento"
25/07/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular,…
"Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo"
25/07/2023A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código…
"Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide STJ"
25/07/2023O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil…
"A primeira sanção aplicada pela ANPD: um marco histórico para a efetividade da LGPD"
20/07/2023A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, no início de julho, a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD…
"STF vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos"
27/06/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, como é assegurado aos filhos naturais…
"Lei de multipropriedade quebra paradigmas e exige olhar atento para novas demandas jurídicas"
01/06/2023Desde que foi promulgada a Lei 13.777/2018, que altera o Código Civil brasileiro e regulamenta a multipropriedade, o número de empreendimentos nessa modalidade só tem aumentado. Uma pesquisa da Associação…
"O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico"
31/05/2023No início de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022, trazendo um relatório com suas conclusões acerca do uso de dados pessoais…
