Cível e Resolução de Conflitos
"Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide STJ"
25/07/2023O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil…
"A primeira sanção aplicada pela ANPD: um marco histórico para a efetividade da LGPD"
20/07/2023A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, no início de julho, a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD…
"STF vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos"
27/06/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, como é assegurado aos filhos naturais…
"Lei de multipropriedade quebra paradigmas e exige olhar atento para novas demandas jurídicas"
01/06/2023Desde que foi promulgada a Lei 13.777/2018, que altera o Código Civil brasileiro e regulamenta a multipropriedade, o número de empreendimentos nessa modalidade só tem aumentado. Uma pesquisa da Associação…
"O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico"
31/05/2023No início de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022, trazendo um relatório com suas conclusões acerca do uso de dados pessoais…
"STJ não permite penhora de aposentadoria para quitar honorários"
26/05/2023O ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial…
"STJ veta notificação da negativação do devedor feita apenas por e-mail ou SMS"
26/05/2023A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail…
"STJ livra ex-sócio de responder por dívida de empresa"
26/05/2023A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os…
"Condomínios vencem no STJ disputa contra bancos"
26/05/2023Condomínios ganharam uma primeira decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir penhorar e levar a leilão imóveis com dívidas pendentes, mesmo que estejam financiados por meio de contratos…
"A implantação da inteligência artificial no Judiciário: ChatGPT"
17/05/2023A utilização da inteligência artificial (IA) no Judiciário já é uma realidade. Por meio da análise de grandes volumes de dados e do aprendizado de máquina, a IA pode auxiliar…
"STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro"
12/05/2023Julgamento realizado em sessão virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contrários. Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou…
"Segunda Seção define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo"
24/04/2023A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em…
"STJ declara impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente"
24/04/2023Imóvel que está alienado fiduciariamente não poderá ser penhorado em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Assim decidiu 3ª turma do STJ ao considerar que…
"Plano é condenado a ressarcir idoso pela compra de remédio para câncer"
05/04/2023É abusiva a recusa de operadora a fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, com a alegação de que o remédio não consta do contrato…
"TJ-SP derruba parte do Código do Consumidor paulistano"
26/03/2023Fornecedores da cidade de São Paulo estão desobrigados de seguir algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei nº 17.109, de 2019). O Órgão Especial do Tribunal de…