Cível e Resolução de Conflitos
"STJ não permite penhora de aposentadoria para quitar honorários"
26/05/2023O ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial…
"STJ veta notificação da negativação do devedor feita apenas por e-mail ou SMS"
26/05/2023A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail…
"STJ livra ex-sócio de responder por dívida de empresa"
26/05/2023A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os…
"Condomínios vencem no STJ disputa contra bancos"
26/05/2023Condomínios ganharam uma primeira decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir penhorar e levar a leilão imóveis com dívidas pendentes, mesmo que estejam financiados por meio de contratos…
"A implantação da inteligência artificial no Judiciário: ChatGPT"
17/05/2023A utilização da inteligência artificial (IA) no Judiciário já é uma realidade. Por meio da análise de grandes volumes de dados e do aprendizado de máquina, a IA pode auxiliar…
"STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro"
12/05/2023Julgamento realizado em sessão virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contrários. Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou…
"Segunda Seção define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo"
24/04/2023A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em…
"STJ declara impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente"
24/04/2023Imóvel que está alienado fiduciariamente não poderá ser penhorado em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Assim decidiu 3ª turma do STJ ao considerar que…
"Plano é condenado a ressarcir idoso pela compra de remédio para câncer"
05/04/2023É abusiva a recusa de operadora a fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, com a alegação de que o remédio não consta do contrato…
"TJ-SP derruba parte do Código do Consumidor paulistano"
26/03/2023Fornecedores da cidade de São Paulo estão desobrigados de seguir algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei nº 17.109, de 2019). O Órgão Especial do Tribunal de…
"TJ-SP admite natureza alimentar e suspende penhora de pensão por morte"
17/03/2023A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu natureza alimentar de pensão por morte e suspendeu a penhora de valores do benefício previdenciário de uma mulher. O colegiado destacou…
"Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição…
"Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco…
"Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização"
17/03/2023Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual…
"Lei que prevê multa por veículos abandonados é inconstitucional, decide TJ-SP"
03/03/2023Quando, a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, há violação à harmonia e à independência que devem existir…
