Cível e Resolução de Conflitos
"TJ-SP derruba parte do Código do Consumidor paulistano"
26/03/2023Fornecedores da cidade de São Paulo estão desobrigados de seguir algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei nº 17.109, de 2019). O Órgão Especial do Tribunal de…
"TJ-SP admite natureza alimentar e suspende penhora de pensão por morte"
17/03/2023A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu natureza alimentar de pensão por morte e suspendeu a penhora de valores do benefício previdenciário de uma mulher. O colegiado destacou…
"Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição…
"Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco…
"Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização"
17/03/2023Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual…
"Lei que prevê multa por veículos abandonados é inconstitucional, decide TJ-SP"
03/03/2023Quando, a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, há violação à harmonia e à independência que devem existir…
"ANPD publica regras para aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento de LGPD"
28/02/2023No último dia 27/02/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma bastante aguardada pela sociedade, na medida em…
"STF declara constitucional a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores em processos judiciais"
13/02/2023No último dia 09/02/2023, O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI nº 5.941, em que se discutia a constitucionalidade de medidas judiciais consideradas atípicas em processos executivos,…
"Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade"
03/02/2023Um casal de Belo Horizonte resolveu incluir no pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza…
"Homem que não devolveu Pix enviado por engano tem dever de indenizar"
03/02/2023O simples recebimento indevido de quantia, independente de culpa, gera o dever de ressarcir o prejudicado, uma vez que o beneficiário enriquece ilicitamente às custas do lesado. Assim, o Juizado…
"Não cabe limitação de descontos antes de plano de repactuação de dívidas"
03/02/2023A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos….
"Contrato de namoro para que serve?"
02/02/2023Você já ouviu falar em contrato de namoro? Sabe para que serve? O assunto se tornou muito relevante no período da pandemia, quando muitos casais passaram a quarentena juntos. Dentre…
"Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação"
19/01/2023O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. 12 de janeiro de…
"Lula sanciona lei que equipara injúria racial ao crime de racismo"
19/01/202311 de janeiro de 2023 O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (11/1) lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, que é inafiançável e imprescritível….
"Operadora é multada em R$ 2,4 milhões por ligações de telemarketing indesejadas"
19/01/202316 de janeiro de 2023 O Poder Judiciário, via de regra, pode analisar as formalidades legais dos atos administrativos, mas não rever o mérito da decisão — se trata, afinal,…