Cível e Resolução de Conflitos
"Redução das alíquotas de ITCMD De São Paulo – Proposta Trazida pelo PL Nº 511/2020"
23/12/2022Em sessão extraordinária realizada no último dia 21/12/2022, foi aprovado o Projeto de Lei nº 511/2020 (“PL 511/2020”), que objetiva a redução da alíquota aplicada sobre a base de cálculo…
"Retrospectiva: Direito do Consumidor"
22/12/2022O ano de 2022 foi marcado por intensos debates nas relações de consumo. Confira o que foi destaque, em material desenvolvido por nossos especialistas da área Cível e Resolução de…
"Aumentos abusivos e coberturas de planos de saúde são temas da série da Innocenti Podcast"
15/12/2022Recusas em coberturas de procedimentos por planos de saúde e aumentos abusivos das mensalidades cobradas pelas operadoras são temas da série Innocenti Podcast disponível gratuitamente no canal do escritório no…
"Cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde"
28/11/2022Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.884.465/SP, concluiu que, quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de…
"Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos"
10/11/2022Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados a partir da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou a adoção, pelos Poder Judiciário, das medidas necessárias à implementação…
"Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores"
08/11/2022Em 25/10/2022, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o Recurso de Apelação nos autos do processo nº 1001775-70.2021.8.26.0366, entendeu…
"A responsabilidade do devedor pelo pagamento dos juros de mora após a realização de depósito judicial"
04/11/2022Revisão do Tema Repetitivo nº 677 pelo STJ Em 19/10/2022, foi julgado o Recurso Especial nº 1.820.963/SP pela Corte Especial do STJ, em que se decidiu, por maioria de votos,…
"A validade do contrato de união estável sem registro"
26/10/2022Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. A Turma julgadora…
"Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos"
21/10/2022Em sessão de julgamento ocorrida em 13/09/2022, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 2.008.627/RS, decidiu que a hasta pública (alienação judicial de um bem, leilão) para…
"Condição financeira de um cônjuge não impede concessão do benefício da gratuidade de justiça para o outro"
19/10/2022No último dia 18, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.998.486/SP, firmou entendimento no sentido de que a condição financeira do…
"Alteração de regime de bens"
19/10/2022O Código de Processo Civil de 2015, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, trouxe um dispositivo relativo à ação de alteração de regime…
"Novas regras facilitam cancelamento de serviços"
04/10/2022Nossa sócia Laura Morganti detalhou, em reportagem do programa Fala Brasil, da TV Record, o que muda nas regras do SAC com a norma em vigor desde o dia 03…
"Regra de SAC muda hoje, e agora você pode cancelar serviço por WhatsApp"
03/10/2022As novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) começam a valer nesta segunda-feira (3). Uma das principais mudanças é que o consumidor vai poder cancelar um serviço…
"Na era dos robôs, call center terá telefonista por pelo menos 8 horas"
30/09/2022Empresas reguladas pelo governo federal têm até o dia 3 de outubro (segunda-feira) para se adequar às novas regras de funcionamento dos SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor). Em matéria publicada…
"Novas regras para rotulagem de alimentos"
26/09/2022Em duas semanas, começa o prazo para empresas se adequarem às regras para rotulagem de alimentos. Há normas para diversos itens como o tamanho e localização do rótulo, valor nutricional,…