Direito Administrativo
"Decreto 12.122: avanços no enfrentamento do assédio na Administração Pública"
21/08/2024O Decreto 12.122, de 30 de julho de 2024, que institui o programa federal de prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação na Administração Pública federal, representa um avanço…
"Quais requisitos para ação coletiva na defesa dos interesses de servidores públicos?"
12/08/2024As ações coletivas são uma ferramenta importante para a proteção dos direitos dos servidores públicos, sejam eles de natureza coletiva ou individual homogênea. Elas podem ser propostas por sindicatos ou…
"O que são direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos?"
01/08/2024Entenda os Diferentes Tipos de Direitos Coletivos! Você sabia que os direitos coletivos podem ser classificados em direitos difusos, direitos coletivos em sentido estrito e direitos individuais homogêneos? Fernanda Mendonça…
"Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE) abre novo edital com prazo determinado para que credores possam aderir ao acordo direto para quitação de precatórios estaduais"
01/08/2024Atendendo as determinações contidas no Relatório de Inspeção Ordinária 0005853-14.2023.2.00.0000 elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE) disponibilizou o Edital PGE nº…
"Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação é indevida"
01/07/2024Em votação unânime, a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de…
"Decisão do STJ sobre posse de servidores públicos"
01/07/2024O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apontou que suspensão aplicada a servidor civil em cargo anterior não impede a posse em nova função. O julgamento do caso ocorreu na Primeira…
"Entenda: O que são precatórios ?"
17/05/2024O tema “precatório“, embora não seja novo, é sempre relembrado devido à sua importância para a economia do país. Atualmente, muito se tem falado acerca da liberação de valores por…
"“Enem dos Concursos”: Governo tenta fechar brechas de judicialização em adiamento da prova, diz especialista"
06/05/2024#Enem dos Concursos Consultado pelos portais da CNN e Folha de São Paulo, José Jerônimo Nogueira de Lima, advogado da área de Direito Administrativo, comenta decisão da Justiça Federal do…
"STF fixa tese sobre reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso"
05/05/2024O plenário do Supremo Tribunal Federal, retomou em 02 de maio, o julgamento do RE nº 766.304/RS (Tema nº 683), no qual restou decidido que candidato aprovado em cadastro de…
"Tema 1300 de repercussão geral"
02/05/2024Do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave após a Emenda Constitucional 103, de 2019. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela existência de repercussão geral em discussão…
"Por presunção de boa conduta, candidato de concurso assumirá cargo"
29/04/2024Em nota publicada pelo portal Migalhas, Carolina Dafner, advogada da área de Direito Administrativo, comenta decisão do Órgão Especial do TJSP que anulou ato administrativo e autorizou a posse de…
"Tema repetitivo 1102"
18/04/2024Estão na pauta da Primeira Seção dos julgamentos de hoje do STJ, os recursos especiais representativos da controvérsia relativa ao tema repetitivo 1102, no qual será firmada a tese que…
"STF permite licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva"
14/03/2024Por unanimidade, STF entendeu, em julgamento realizado ontem, que licença-maternidade deve ser concedida para companheira não gestante em união homoafetiva. Todos os ministros seguiram entendimento do relator, segundo o qual…
"STF amplia uso da licença-maternidade"
14/03/2024Por unanimidade, STF entendeu, em julgamento realizado ontem, que licença-maternidade deve ser concedida para companheira não gestante em união homoafetiva. Todos os ministros seguiram entendimento do relator, segundo o qual…
"Tema 1289 – Gratificação de desempenho para servidor inativo com direito a paridade"
05/03/2024O Supremo Tribunal Federal, em exame preliminar do recurso extraordinário nº 1.408.525, reputou constitucional a questão nele debatida referente à possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para…
