Notícias
"Bolsonaro veta PL que obriga cobertura de tratamento de câncer"
28/07/2021Nesta segunda-feira (26/7), o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei (PL 6.330/19) que obrigaria planos privados de saúde a cobrir tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer,…
"Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço"
28/07/2021A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local,…
"STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco"
28/07/2021O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, na próxima semana, uma questão importante para as empresas com bilhões de reais a receber da exclusão do ICMS do PIS e da…
"Justiça paulista veda tributação de despesas aduaneiras do passado"
28/07/2021Um precedente da Justiça paulista livrou uma empresa de comércio exterior da tributação de despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos, a chamada capatazia, em…
"Ex-sócio é responsável por ação ajuizada antes da Reforma Trabalhista"
28/07/2021O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, mas apenas em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a…
"TJ-SP rejeita pedidos de moratória de tributos municipais em razão da Covid-19"
28/07/2021O Tribunal de Justiça de São Paulo tem rejeitado pedidos de moratória de tributos municipais em virtude da epidemia de Covid-19. Os casos são analisados pelas três Câmaras de Direito…
"Servidora pode reduzir carga horária para cuidar de mãe com esquizofrenia"
28/07/2021Em decisão liminar, a juíza de Direito Carolinne Vahia Concy, da vara Única de Glória de Dourados/MS, determinou que o município reduza a carga horária de servidora responsável por cuidar…
"Mudanças no SAC para se adaptar às novas relações de consumo"
26/07/2021Por Laura Morganti Com mais de três décadas de existência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) luta para se adaptar à velocidade das constantes mudanças e inovações tecnológicas que…
"Lei de Superendividamento inova ao permitir que consumidor repactue dívidas em juízo"
14/07/2021Neste mês de julho, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.181, que altera algumas partes do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, trazendo…
"Empresa obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD"
14/07/2021A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para…
"Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação judicial"
14/07/2021Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu o sinal de alerta para a possibilidade de credores correrem por fora do processo de recuperação judicial e cobrarem integralmente as…
"Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser reembolsado"
14/07/2021O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente a pagamento de danos causados em acidente de trânsito —…
"Net indenizará homem que levou 5 horas para resolver cobrança indevida"
14/07/2021Após perder cerca de 300 minutos tentando resolver uma cobrança indevida da Net Serviços de Comunicação, um consumidor será indenização por danos morais em R$ 10 mil. O homem foi…
"Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança"
14/07/2021A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios…
"Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais"
14/07/2021A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de…
