Notícias
"STJ livra ex-sócio de responder por dívida de empresa"
26/05/2023A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os…
"Condomínios vencem no STJ disputa contra bancos"
26/05/2023Condomínios ganharam uma primeira decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir penhorar e levar a leilão imóveis com dívidas pendentes, mesmo que estejam financiados por meio de contratos…
"STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro"
12/05/2023Julgamento realizado em sessão virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contrários. Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou…
"STJ decide a favor da Fazenda em ação sobre benefícios fiscais"
27/04/2023O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas não podem continuar abatendo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) benefícios dados pelos Estados….
"Aplicativo de entrega é condenado a indenizar família de motoboy morto em serviço"
24/04/2023Sentença proferida na 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul (SP) reconheceu o vínculo empregatício entre um motoboy e o iFood e determinou o pagamento de indenização à família do…
"Segunda Seção define que é do estipulante o dever de informar sobre cláusulas de seguro de vida coletivo"
24/04/2023A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), definiu atribuições do estipulante – empresa ou associação que faz a contratação em…
"STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão"
24/04/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores…
"OAB-SP e TJ-SP se reúnem para discutir pagamentos de precatórios"
24/04/2023O vice-presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Leonardo Sica, e o presidente da Comissão de Precatórios da entidade, Felippo Scolari, reuniram-se nesta terça (18/4) com o…
"STJ declara impenhorabilidade de imóvel alienado fiduciariamente"
24/04/2023Imóvel que está alienado fiduciariamente não poderá ser penhorado em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. Assim decidiu 3ª turma do STJ ao considerar que…
"Aposentado vende precatório de R$ 480 mil por R$ 396 mil"
05/04/2023Um aposentado de 57 anos tinha R$ 480 mil a receber de atrasados de sua aposentadoria, mas aceitou R$ 396 mil para não perder mais tempo. O que aconteceu Ele…
"Lula sanciona três leis de proteção à mulher, incluindo combate ao assédio na administração pública"
05/04/2023O presidente Lula sancionou três importantes leis com medidas de proteção à mulher, instituindo delegacia especializada 24h, programa de combate ao assédio sexual no serviço público, e prioridade em programa…
"Plano é condenado a ressarcir idoso pela compra de remédio para câncer"
05/04/2023É abusiva a recusa de operadora a fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, com a alegação de que o remédio não consta do contrato…
"TJ-SP derruba parte do Código do Consumidor paulistano"
26/03/2023Fornecedores da cidade de São Paulo estão desobrigados de seguir algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei nº 17.109, de 2019). O Órgão Especial do Tribunal de…
"Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais"
26/03/2023O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º…
"Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita Federal"
20/03/2023Os contribuintes conseguiram derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos. O julgamento…
