Notícias
"Não cabe limitação de descontos antes de plano de repactuação de dívidas"
03/02/2023A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos….
"Direito de mulheres a folga quinzenal aos domingos chega ao STF"
15/12/2022Nos Dez Mandamentos (o texto bíblico, não a novela da TV Record), a ordem é “guardar os domingos”, mas no mercado de trabalho, a lei é outra: nem sempre se…
"TJ-SP lança sistema inédito para solicitação de medicamentos da lista do SUS"
15/12/2022O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou no dia 12/12 o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde (Cejusc Saúde), um sistema online inédito…
"Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS"
15/12/2022Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da…
"TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos"
15/12/2022Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles…
"Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica"
15/12/2022O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da…
"Cobrar metas respeitando trabalhador não configura assédio moral"
15/12/2022A 2ª turma do TRT da 1ª região, por maioria, negou provimento ao pedido de um trabalhador que requereu o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de…
"CNJ atualiza norma sobre pagamento de precatórios após emendas constitucionais"
15/12/2022Com o objetivo de adequar a gestão de precatórios às alterações provenientes das Emendas Constitucionais n.113 e n.114, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 361ª Sessão…
"STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora"
29/11/2022Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto,…
"Pensão por morte paga a filha que omitiu união estável deve ser devolvida"
29/11/2022Uma mulher que recebeu indevidamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a…
"Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte"
09/11/2022A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O…
"Governo regulamenta compra de imóveis da União com uso de precatórios"
08/11/2022O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira portaria que regulamenta o uso de precatórios e outros créditos com o governo para a compra de imóveis da União por pessoas físicas…
"Reversão de quota-parte entre cobeneficiários é válida, decide TJ-SP"
04/10/2022O sistema previdenciário brasileiro é norteado pelo princípio da unicidade da pensão, segundo o qual, na cessação do pagamento a um cobeneficiário, a sua quota-parte da pensão por morte é…
"Contribuintes usam R$ 55 milhões em precatórios para pagar dívidas"
04/10/2022Empresas estão conseguindo fechar acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagar parte de suas dívidas tributárias com precatórios. Um total de R$ 55 milhões já foi aceito…
"STF garante devolução de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia"
04/10/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão…
