Notícias
"Taxatividade do rol da ANS pelo Superior Tribunal de Justiça"
22/08/2022– O que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça? Em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP e EREsp 1886929) a Segunda Seção do Superior Tribunal…
"Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro"
19/08/2022Segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro em contrato internacional de transporte entre segurado e transportador. Assim decidiu o TJ/SP em duas decisões recentes. No primeiro…
"Comissão da OAB decide ir à Corte Interamericana de Direitos Humanos para garantir pagamento de precatórios"
19/08/2022A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para fazer pressão pelo pagamento de precatórios em todo o País. A iniciativa é…
"STJ vai dar a última palavra sobre IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras"
19/08/2022A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. O tema foi…
"Valores só podem ser retidos na licitação em execução, decide juiz"
19/08/2022A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou…
"Receita publica regras sobre acordos para pagamento de dívidas fiscais"
18/08/2022A Receita Federal publicou portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº 14.375, do…
"Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS"
18/08/2022A Justiça de São Paulo tem assegurado a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de…
"Empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros"
18/08/2022O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores…
"Crédito e honorários de precatórios devem ser pagos simultaneamente"
05/08/2022Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado decidiu por unanimidade que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos…
"Julgamento no STF sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa segue empatado"
05/08/2022A sessão de quinta-feira (4/8) foi suspensa devido ao adiantado da hora. O julgamento será retomado na sessão plenária na próxima quarta-feira (10/8) Nesta quinta-feira, 4/8, o STF retomou análise…
"Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal"
04/08/2022A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões…
"Câmara aprova Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação"
04/08/2022O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A previsão de…
"PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos"
04/08/2022Portaria estabelece que uso desses créditos será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com novas regras para a…
"CNJ muda regra e cartórios preveem “inventário a jato”"
04/08/2022Resolução permite que uma apenas um herdeiro cuide de todos os trâmites burocráticos Os cartórios de notas esperam que os inventários fiquem até dez dias mais rápidos em decorrência de…
"STJ nega penhora on-line antes de citação"
04/08/2022Recurso da PGFN tentava mudar o entendimento majoritário da Corte O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a…
