Novidades
"Lula sanciona três leis de proteção à mulher, incluindo combate ao assédio na administração pública"
05/04/2023O presidente Lula sancionou três importantes leis com medidas de proteção à mulher, instituindo delegacia especializada 24h, programa de combate ao assédio sexual no serviço público, e prioridade em programa…
"Plano é condenado a ressarcir idoso pela compra de remédio para câncer"
05/04/2023É abusiva a recusa de operadora a fornecer a conveniado medicamento prescrito por médico habilitado e necessário a tratamento, com a alegação de que o remédio não consta do contrato…
"Abusividade na vedação de transferência de ingresso adquirido online"
04/04/2023A forma de comprar foi drasticamente revolucionada com o desenvolvimento exponencial da internet. A experiência com as compras online está cada vez mais personalizada, o que faz com que mais…
"Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Litigiosidade Fiscal – PRLF"
03/04/2023Na última sexta-feira (31/03), em edição extra, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF…
"STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis"
03/04/2023O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o recurso extraordinário nº 658.999, decidiu que a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões não é aplicável quando se tratar de cargos constitucionalmente…
"Justiça Federal do Distrito Federal concede regime de teletrabalho para servidora com filho autista"
31/03/2023Visando prestar melhor assistência à filha com autismo, uma servidora pública federal, ingressou com ação judicial requerendo a concessão do regime teletrabalho, bem como a redução de 50% da jornada…
"Suspensão do julgamento da idade mínima para aposentaria especial (ADI 6309)"
28/03/2023Pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski suspende julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6309 que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na…
"TJ-SP derruba parte do Código do Consumidor paulistano"
26/03/2023Fornecedores da cidade de São Paulo estão desobrigados de seguir algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei nº 17.109, de 2019). O Órgão Especial do Tribunal de…
"Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais"
26/03/2023O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º…
"Beneficiários da complementação de aposentadoria detém direito ao recebimento de reajuste decorrente de dissídio coletivo"
26/03/2023A complementação de aposentadoria e pensão do ex-empregado das estatais vinculadas à Administração Indireta do Estado de São Paulo, decorrente das leis 4.819/58 e 200/74 e de regulamentos específicos, deve…
"Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita Federal"
20/03/2023Os contribuintes conseguiram derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a multa de 50% aplicada pela Receita Federal sobre os valores de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos. O julgamento…
"TJ-SP admite natureza alimentar e suspende penhora de pensão por morte"
17/03/2023A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu natureza alimentar de pensão por morte e suspendeu a penhora de valores do benefício previdenciário de uma mulher. O colegiado destacou…
"Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição…
"Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco…
"Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa"
17/03/2023Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido…
