Novidades
"Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos"
21/10/2022Em sessão de julgamento ocorrida em 13/09/2022, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 2.008.627/RS, decidiu que a hasta pública (alienação judicial de um bem, leilão) para…
"Condição financeira de um cônjuge não impede concessão do benefício da gratuidade de justiça para o outro"
19/10/2022No último dia 18, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.998.486/SP, firmou entendimento no sentido de que a condição financeira do…
"Alteração de regime de bens"
19/10/2022O Código de Processo Civil de 2015, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, trouxe um dispositivo relativo à ação de alteração de regime…
"A Semana em Brasília – Sessões de 18 a 21 de outubro"
17/10/2022Supremo Tribunal Federal 19/10/2022 – Plenário Tema 970 de repercussão geral (continuação de julgamento) Relator: Min. Luiz Fux Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que…
"Novos rótulos de alimentos"
10/10/2022Em entrevista ao “GloboNews em Ponto”, Laura Morganti, sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, explica o que muda nos rótulos de alimentos com a nova resolução da Anvisa. As…
"A Semana em Brasília – Sessões de 11 a 14 de outubro"
10/10/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 13/10/2022 – Plenário Tema 970 de repercussão geral Relator: Min. Luiz Fux Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal…
"Novas regras facilitam cancelamento de serviços"
04/10/2022Nossa sócia Laura Morganti detalhou, em reportagem do programa Fala Brasil, da TV Record, o que muda nas regras do SAC com a norma em vigor desde o dia 03…
"Reversão de quota-parte entre cobeneficiários é válida, decide TJ-SP"
04/10/2022O sistema previdenciário brasileiro é norteado pelo princípio da unicidade da pensão, segundo o qual, na cessação do pagamento a um cobeneficiário, a sua quota-parte da pensão por morte é…
"Contribuintes usam R$ 55 milhões em precatórios para pagar dívidas"
04/10/2022Empresas estão conseguindo fechar acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagar parte de suas dívidas tributárias com precatórios. Um total de R$ 55 milhões já foi aceito…
"STF garante devolução de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia"
04/10/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão…
"A Semana em Brasília – Sessões de 04 a 07 de outubro"
03/10/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 05/10/2022 – Plenário ADC nº 51 (continuação de julgamento) Relator: Min. Gilmar Mendes Ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto…
"Regra de SAC muda hoje, e agora você pode cancelar serviço por WhatsApp"
03/10/2022As novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) começam a valer nesta segunda-feira (3). Uma das principais mudanças é que o consumidor vai poder cancelar um serviço…
"Reforma da previdência no STF: a ampliação da base de cálculo da contribuição dos inativos"
30/09/2022O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou em 16 de setembro o julgamento em conjunto de diversas ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas contra diversos dispositivos da Reforma da Previdência. Em artigo…
"Na era dos robôs, call center terá telefonista por pelo menos 8 horas"
30/09/2022Empresas reguladas pelo governo federal têm até o dia 3 de outubro (segunda-feira) para se adequar às novas regras de funcionamento dos SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor). Em matéria publicada…
"Benefícios Fiscais devem estar no radar dos setores de Infraestrutura, Transporte e Logística"
29/09/2022Cinthia Benvenuto, sócia da área tributária, assina artigo no site Logweb – Portal e Revista, especializado em logística, apontando benefícios fiscais para empresas de infraestrutura, transporte e logística. Confira: https://www.logweb.com.br/artigo/beneficios-fiscais-devem-estar-no-radar-dos-setores-de-infraestrutura-transporte-e-logistica/