Novidades
"Servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano"
04/11/2022O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de…
"STJ define que CDC não se aplica para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária"
31/10/2022Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ submeteu a julgamento a “definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do…
"A validade do contrato de união estável sem registro"
26/10/2022Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. A Turma julgadora…
"Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho administrativo"
24/10/2022Nossa sócia Cinthia Benvenuto e nossa advogada Ana Claudia Argenta, ambas da área Tributária e Fiscal, comentaram recente decisão da Justiça Federal, obtida pela Innocenti Advogados, que garante à empresa tributada pelo lucro…
"A Semana em Brasília – Sessões de 25 a 28 de outubro"
24/10/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 26/10/2022 – Plenário ADC nº 42, ADI nº 4901, ADI nº 4902, ADI nº 4903, ADI nº 4937 Relator: Min. Luiz…
"Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos"
21/10/2022Em sessão de julgamento ocorrida em 13/09/2022, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 2.008.627/RS, decidiu que a hasta pública (alienação judicial de um bem, leilão) para…
"Condição financeira de um cônjuge não impede concessão do benefício da gratuidade de justiça para o outro"
19/10/2022No último dia 18, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.998.486/SP, firmou entendimento no sentido de que a condição financeira do…
"Alteração de regime de bens"
19/10/2022O Código de Processo Civil de 2015, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, trouxe um dispositivo relativo à ação de alteração de regime…
"A Semana em Brasília – Sessões de 18 a 21 de outubro"
17/10/2022Supremo Tribunal Federal 19/10/2022 – Plenário Tema 970 de repercussão geral (continuação de julgamento) Relator: Min. Luiz Fux Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que…
"Novos rótulos de alimentos"
10/10/2022Em entrevista ao “GloboNews em Ponto”, Laura Morganti, sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, explica o que muda nos rótulos de alimentos com a nova resolução da Anvisa. As…
"A Semana em Brasília – Sessões de 11 a 14 de outubro"
10/10/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 13/10/2022 – Plenário Tema 970 de repercussão geral Relator: Min. Luiz Fux Análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal…
"Novas regras facilitam cancelamento de serviços"
04/10/2022Nossa sócia Laura Morganti detalhou, em reportagem do programa Fala Brasil, da TV Record, o que muda nas regras do SAC com a norma em vigor desde o dia 03…
"Reversão de quota-parte entre cobeneficiários é válida, decide TJ-SP"
04/10/2022O sistema previdenciário brasileiro é norteado pelo princípio da unicidade da pensão, segundo o qual, na cessação do pagamento a um cobeneficiário, a sua quota-parte da pensão por morte é…
"Contribuintes usam R$ 55 milhões em precatórios para pagar dívidas"
04/10/2022Empresas estão conseguindo fechar acordos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para pagar parte de suas dívidas tributárias com precatórios. Um total de R$ 55 milhões já foi aceito…
"STF garante devolução de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia"
04/10/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão…
