Novidades
"Programas de Transação viabilizam a regularização de dívidas do Simples com benefícios"
23/02/2022Em 11/02/2022, foram publicados o Edital PGFN nº 01/2022 e a Portaria PGFN/ME nº 214/2022, que estabelecem, respectivamente, a Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional e o Programa de…
"STJ adia julgamento sobre cobertura oferecida por planos de saúde"
23/02/2022A Segunda Seção do STJ retomou hoje, 23 de fevereiro, o julgamento de dois recursos em que se discute se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de…
"Não caracteriza litispendência a propositura por sindicato de várias ações em que difere apenas o rol de filiados de cada petição inicial"
23/02/2022De Brasília Em decisão que negou provimento ao recurso interposto pela União proferida pelo desembargador federal César Jatahy, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou…
"STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior"
23/02/2022Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre…
"STJ: Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva"
23/02/2022De Brasília Em razão da intepretação restritiva das regras de isenção de custas no processo coletivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do…
"Os relevantes temas tributários pautados pelos Tribunais Superiores no primeiro semestre de 2022"
23/02/2022Os Tribunais Superiores, neste primeiro semestre de 2022, retomarão discussões tributárias de grande impacto aos contribuintes, e que, por certo, merecem muita atenção. A começar pelo Supremo Tribunal Federal, que…
"Herança Digital – Sucessão de bens mantidos na rede é ponto nebuloso na lei brasileira"
21/02/2022Nossas sócias Fernanda Mendonça Figueiredo e Laura Beatriz Morganti foram entrevistadas pelo jornal O Globo sobre os aspectos envolvendo a Herança Digital, uma questão nova e que começa a ser discutida nos tribunais e no Poder…
"A Semana em Brasília – Sessões de 22 a 25 de fevereiro"
21/02/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 23/02/2022 – Plenário (videoconferência) Medida cautelar na ADI nº 7058 Relator: Min. André Mendonça Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Novo…
"A Semana em Brasília – Sessões de 15 a 18 de fevereiro"
14/02/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 16/02/2022 – Plenário (videoconferência) ADI nº 6281 (continuação de julgamento) Relator: Min. Luiz Fux Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação…
"Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal"
09/02/2022É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para…
"STJ: Banco não se responsabiliza por dano de veículo financiado"
09/02/2022Para ministros, fim de contrato por defeito de veículo não faz com que o banco tenha que arcar com o financiamento Os agentes financeiros, considerados “bancos de varejo”, que financiam…
"Tribunais afastam a incidência de contribuições sobre correção pela Selic"
09/02/2022Os tribunais de três regiões, pelo menos, já proferiram decisão nesse sentido Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ)…
"STF: Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional"
09/02/2022A Corte reiterou que a EC 33/01 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O STF reafirmou entendimento…
"A Semana em Brasília – Sessões de 08 a 11 de fevereiro"
07/02/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 09/02/2022 – Plenário (videoconferência) Referendo na medida cautelar na ADI nº 7021 (continuação de julgamento) Relator: Min. Luís Roberto Barroso Ação…
"A Semana em Brasília – Sessões de 01 a 04 de fevereiro"
31/01/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 02/02/2022 – Plenário (videoconferência) Referendo na medida Cautelar na ADI nº 7021 Relator: Min. Luís Roberto Barroso Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PTB…