Novidades
"Lei de Superendividamento inova ao permitir que consumidor repactue dívidas em juízo"
14/07/2021Neste mês de julho, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 14.181, que altera algumas partes do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, trazendo…
"Empresa obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD"
14/07/2021A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para…
"Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação judicial"
14/07/2021Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu o sinal de alerta para a possibilidade de credores correrem por fora do processo de recuperação judicial e cobrarem integralmente as…
"Mesmo sem anuência da seguradora em acordo, segurado deve ser reembolsado"
14/07/2021O fato de um contratante de seguro veicular não ter pedido anuência da seguradora — para firmar acordo judicial referente a pagamento de danos causados em acidente de trânsito —…
"Net indenizará homem que levou 5 horas para resolver cobrança indevida"
14/07/2021Após perder cerca de 300 minutos tentando resolver uma cobrança indevida da Net Serviços de Comunicação, um consumidor será indenização por danos morais em R$ 10 mil. O homem foi…
"Repetitivo definirá marco final de incidência de juros nas ações sobre expurgos em cadernetas de poupança"
14/07/2021A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu julgar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101), controvérsia sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios…
"Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais"
14/07/2021A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de…
"STF veda extensão de auxílio-acompanhante a todas as espécies de aposentadoria"
14/07/2021O STF declarou a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, decidindo que o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por…
"Justiça afasta Imposto de Renda sobre plano VGBL"
14/07/2021Uma pessoa em tratamento por doença grave conseguiu no Judiciário afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de resgates de plano de previdência privada…
"Governo entrega segunda parte da reforma tributária – Entenda os principais pontos"
01/07/2021Por Cinthia Benvenuto, sócia da área Tributária e Fiscal da Innocenti Advogados No último dia 25 de junho, o Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a segunda fase da sua…
"Governo federal perde preferência na cobrança de tributos"
30/06/2021A União perdeu uma vantagem que tinha em relação a Estados, municípios e o Distrito Federal e agora poderá ter ainda mais dificuldades para reduzir a dívida ativa, estimada hoje…
"Plano de saúde deve fornecer tratamento para autismo fora do rol da ANS"
30/06/2021O plano Saúde Caixa deverá fornecer imediato tratamento e por tempo indeterminado a criança de três anos portadora de autismo. Apesar de não constar no rol da ANS, a juíza…
"Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária"
30/06/2021Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denominação para o Seguro de Acidente do…
"Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial"
30/06/2021A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo. Esse entendimento impacta,…
"Acumulação de proventos e vencimentos só vale para cargos, funções ou empregos acumuláveis"
30/06/2021O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)…
