Novidades
"Governo federal perde preferência na cobrança de tributos"
30/06/2021A União perdeu uma vantagem que tinha em relação a Estados, municípios e o Distrito Federal e agora poderá ter ainda mais dificuldades para reduzir a dívida ativa, estimada hoje…
"Plano de saúde deve fornecer tratamento para autismo fora do rol da ANS"
30/06/2021O plano Saúde Caixa deverá fornecer imediato tratamento e por tempo indeterminado a criança de três anos portadora de autismo. Apesar de não constar no rol da ANS, a juíza…
"Justiça anula cobrança de adicional de contribuição previdenciária"
30/06/2021Indústrias passaram a recorrer à Justiça contra cobranças milionárias referentes ao adicional da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denominação para o Seguro de Acidente do…
"Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial"
30/06/2021A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo. Esse entendimento impacta,…
"Acumulação de proventos e vencimentos só vale para cargos, funções ou empregos acumuláveis"
30/06/2021O STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS)…
"A Semana em Brasília – Sessões de 28 de junho a 02 de julho"
28/06/2021Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário (videoconferência) 30/06/2021 Tema 775 de repercussão geral Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela…
"A Semana em Brasília – Sessões de 21 a 25 de junho"
21/06/2021Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário (videoconferência) 23/06/2021 ADPF nº 357 Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo Governador do Distrito Federal para questionar…
"A substituição do IGP-M pelo IPCA para além dos contratos de aluguel"
17/06/2021O agravamento da crise sanitária da covid-19 tem impactado drasticamente a economia e gerado muitas consequências também no ambiente jurídico, já que há um esforço tanto de pessoas físicas quanto…
"Lei de Acesso à Informação e seu conflito com a LGPD"
16/06/2021José Jerônimo Nogueira de Lima, advogado da área de Direito Administrativo A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) foi editada com a finalidade de garantir o direito fundamental…
"Antigo dono que não comunicou venda de veículo responde solidariamente por infrações"
16/06/2021A jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade do antigo proprietário somente por débitos referentes ao IPVA, assinalando o seu dever de comunicar a transferência da propriedade…
"Carf decide que despesas portuárias geram créditos"
16/06/2021Câmara Superior autorizou uso de créditos por gastos com embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento Empresas que operam no comércio exterior obtiveram precedente favorável na última instância do…
"Gilmar Mendes pede vista de processo sobre ICMS de energia elétrica e telecom"
16/06/2021O julgamento do recurso que discute se a possibilidade de legislação estadual aumentar alíquota de ICMS para telecomunicações e energia elétrica fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia…
"Empresa luta na Justiça por juros de lucros cessantes pós-liquidação de precatório"
16/06/2021Está em discussão no Judiciário do Rio de Janeiro o caso de uma empresa que defende que, entre a expedição do precatório pelo governo do estado decorrente de uma condenação…
"A Semana em Brasília – Sessões de 14 a 18 de junho"
12/06/2021Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário (videoconferência) 16/06/2021 ADI nº 5664 Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando leis complementares…
"A Semana em Brasília – Sessões de 07 a 11 de junho"
07/06/2021Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário (videoconferência) 09/06/2021 Tema 1055 de Repercussão Geral Responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido,…
