Novidades
"A não incidência do ITCMD nas hipóteses de cancelamento ou extinção do usufruto"
13/01/2021O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é tributo de competência estadual, cabendo a cada um dos Estados a sua instituição, dentro do seu respectivo território. No…
"TJ-SP oferece mediação pré-processual a empresas afetadas pela epidemia"
13/01/2021A epidemia de Covid-19 refletiu diretamente na economia e na atividade empresarial de São Paulo. Para atenuar os impactos da crise e oferecer uma alternativa para a solução de conflitos…
"Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19"
13/01/2021A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social,…
"SP aumenta ICMS de software, mas cobrança poderá ser proibida"
13/01/2021Aumento vale a partir de 15 de janeiro, mas poderá esbarrar em decisão do STF que impede cobrança de ICMS para software O governo de São Paulo aumentou de…
"Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD, dizem advogados"
13/01/2021As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo….
"Servidora com depressão consegue transferência para ficar próxima da família"
13/01/2021Para a juíza, não poderia a União, sob a alegação de existir condições de atendimento na capital acreana, negar seu pedido de remoção Servidora que sofre de depressão conseguiu…
"Redução de salário e jornada acaba hoje; como ficam os trabalhadores?"
13/01/2021Termina hoje (31/12/2020) o programa de redução de jornada e salários ou suspensão de contrato de trabalho, que foi criado em abril pelo governo Jair Bolsonaro (sem partido) para amenizar…
"Estados e municípios buscam saídas para pagar R$ 104 bi em precatórios"
06/01/2021Discussões envolvem linha de crédito especial e novo adiamento do prazo de pagamento Estados e municípios buscam alternativas para tentar colocar em dia o pagamento de precatórios. Com um estoque…
"Problema do precatório é a má gestão, defende advogado"
16/12/2020Nesta semana, Paulo Guedes disse que o país estaria sendo “destruído” pela “indústria de precatórios”. Protelar indefinidamente o pagamento dos precatórios é um mau negócio para o país. A afirmação…
"Bola de neve dos precatórios é culpa do descontrole do governo, diz advogado"
15/12/2020Gestão é um desastre, declarou; Guedes reclamou do alto volume O volume de precatórios (dívidas que o governo tem de pagar por determinação da Justiça) vem crescendo ano a ano porque…
"Reforma tributária: texto prevê alívio para empresas"
09/12/2020Já pessoas físicas teriam taxação de lucros e dividendos. Relator, porém, não inclui imposto sobre transações financeiras O relatório da reforma tributária da Câmara dos Deputados prevê redução de imposto…
"Liminar mantém validade de norma coletiva que reduz direitos trabalhistas"
09/12/2020Ministra do TST considerou voto do ministro do STF Gilmar Mendes favorável a pedido da empresa O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não concluiu o julgamento pelo qual definirá se…
"Nova lei dá ao Fisco poder de pedir falência de empresa devedora de imposto"
09/12/2020Aprovada pelo Senado ontem, a nova lei de falências permite que o Fisco (federal, estadual ou municipal) peça à Justiça a falência de empresas em recuperação judicial que descumprirem acordo…
"Prescrição corre mesmo sem citação pessoal e com processo suspenso, diz STF"
09/12/2020A suspensão do processo penal sem prazo definido em função do não comparecimento de réu citado por edital, conforme o artigo 366 do Código de Processo Penal, é compatível com…
"Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de dívidas"
09/12/2020Medida é importante para contribuintes conhecerem benefícios com transação de débitos A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar amanhã (05/12) os critérios que serão usados no rating…
