Relações de Consumo
"Aérea que oferece passagem online não pode exigir cancelamento presencial"
19/09/2022A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada a oferecer a mesma…
"Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS"
18/08/2022A Justiça de São Paulo tem assegurado a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de…
"Por atraso na entrega, construtora restituirá integralmente comprador"
21/07/2022O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente comprador por atraso na entrega…
"Planos de saúde: STF convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas"
08/07/2022O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiência pública para ouvir especialistas e representantes do poder público e…
"Locação por curta temporada é regida pelo Código de Defesa do Consumidor"
08/07/2022A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código de…
"STJ: Planos de saúde são obrigados a manter cobertura para doenças graves"
23/06/2022Fim de contratos coletivos não pode desamparar usuários em tratamento de enfermidades do tipo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu as operadoras de cancelarem planos de saúde coletivos para…
"TIM simplifica contrato para reduzir processos"
10/06/2022Companhia abandonou juridiquês e reduziu documento de 40 para duas páginas Por Bárbara Pombo, do Valor, em São Paulo Depois de amargar altas posições em rankings das empresas mais reclamadas,…
"Utilização da Selic como taxa de correção de dívidas civis"
26/05/2022Por Laura Morganti Em outubro de 2021, os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram submeter à Corte Especial o julgamento do REsp 1.795.982, no qual…
"Juíza limita juros em contrato bancário a taxa média de mercado"
26/05/2022Por José Higídio, do Conjur Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a uma vez e meia a taxa média de…
"MP que reformula regras do setor aéreo seguirá para sanção presidencial"
26/05/2022A Câmara dos Deputados concluiu no último dia 24, a votação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil e o texto seguirá para sanção presidencial. Entre…
"Reconhecimento"
10/03/2022Na semana em que celebramos o Dia Internacional da Mulher, a Análise Editorial divulga a segunda edição do ranking “Análise Advocacia Mulher”, material que apresenta as advogadas Mais Admiradas do…
"A responsabilidade de instituição financeira em provar a autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente"
09/03/2022O ajuizamento de ações nas quais os consumidores alegam que suas assinaturas constam, de maneira fraudulenta, em contratos de diversos tipos – como de empréstimos consignados – é uma realidade…
"STJ: Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva"
23/02/2022De Brasília Em razão da intepretação restritiva das regras de isenção de custas no processo coletivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do…
"STJ: Banco não se responsabiliza por dano de veículo financiado"
09/02/2022Para ministros, fim de contrato por defeito de veículo não faz com que o banco tenha que arcar com o financiamento Os agentes financeiros, considerados “bancos de varejo”, que financiam…
"Câmara aprova MP que obriga planos a dar quimioterapia oral"
15/12/2021A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) medida provisória que obriga planos de saúde a oferecerem quimioterapia domiciliar de uso oral a seus clientes, desde que haja prescrição médica…
