Tributário e Fiscal
"Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"
11/04/2023A proposta de um novo arcabouço fiscal apresentada nas últimas semanas pelo Governo Federal, colocou um novo holofote sobre a discussão envolvendo a inclusão, na base do IRPJ e da…
"Nova lei reduz imposto de renda retido na fonte para remessas ao exterior"
03/03/2023Foi promulgada nesta quarta-feira (1º/3), a Lei 14.537, que reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil…
"Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório"
03/03/2023Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte…
"Encerrado o julgamento dos temas 885 e 881 que flexibilizam a coisa julgada em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal"
13/02/2023Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Temas 885 e 881 com repercussão geral reconhecida, entendendo pela possibilidade das decisões proferidas em ação direta ou…
"Justiça Federal atende contribuintes e manda Carf retirar processos de pauta"
03/02/2023Empresas e pessoas físicas têm acionado o Judiciário depois de reestabelecimento da regra para desempate de julgamentos “A observância do princípio da segurança jurídica impõe clareza e publicidade de normas,…
"Supremo forma maioria para permitir anulação de decisão tributária definitiva"
03/02/2023O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (1º/2), para permitir o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias….
"Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade fiscal – PRLF"
01/02/2023Inicia hoje o prazo para Adesão ao programa de redução de litigiosidade fiscal – PRLF, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário. Com o…
"Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação"
19/01/2023O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. 12 de janeiro de…
"Carf retoma sessões com R$ 11,5 bilhões na pauta e voto de qualidade"
19/01/2023Advogados temem reviravolta na jurisprudência e podem ir à Justiça contra julgamentos Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília e Rio O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
"Decreto restabelece alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras e do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM)"
05/01/2023Em 30 de dezembro de 2022, foram publicados os Decretos nos 11.322/22 e 11.321/22 que, respectivamente, reduziram as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras para empresas submetidas…
"Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS"
15/12/2022Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da…
"TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos"
15/12/2022Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles…
"STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora"
29/11/2022Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto,…
"Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte"
09/11/2022A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O…
"Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho administrativo"
24/10/2022Nossa sócia Cinthia Benvenuto e nossa advogada Ana Claudia Argenta, ambas da área Tributária e Fiscal, comentaram recente decisão da Justiça Federal, obtida pela Innocenti Advogados, que garante à empresa tributada pelo lucro…
