Tributário e Fiscal
"STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras"
12/06/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador…
"Receita tira direito de usar IPI irrecuperável na base de cálculo de crédito do PIS/Cofins"
06/06/2023Desde dezembro do ano passado, a Receita Federal tem exigido a exclusão da parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não recuperável da base de cálculo do crédito da contribuição…
"PIS e Cofins sobre receitas financeiras: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas"
16/05/2023Em nota publicada no Portal Migalhas, Cinthia Benvenuto, sócia da área Tributária e Fiscal, comenta a decisão do STF que suspende as novas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Confira: https://lnkd.in/d9Mgdex4
"ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte"
20/04/2023Ontem (19/04/2023) foi prolatado o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC nº 49, em que se discute a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias…
"Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"
11/04/2023A proposta de um novo arcabouço fiscal apresentada nas últimas semanas pelo Governo Federal, colocou um novo holofote sobre a discussão envolvendo a inclusão, na base do IRPJ e da…
"Nova lei reduz imposto de renda retido na fonte para remessas ao exterior"
03/03/2023Foi promulgada nesta quarta-feira (1º/3), a Lei 14.537, que reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil…
"Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório"
03/03/2023Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte…
"Encerrado o julgamento dos temas 885 e 881 que flexibilizam a coisa julgada em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal"
13/02/2023Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Temas 885 e 881 com repercussão geral reconhecida, entendendo pela possibilidade das decisões proferidas em ação direta ou…
"Justiça Federal atende contribuintes e manda Carf retirar processos de pauta"
03/02/2023Empresas e pessoas físicas têm acionado o Judiciário depois de reestabelecimento da regra para desempate de julgamentos “A observância do princípio da segurança jurídica impõe clareza e publicidade de normas,…
"Supremo forma maioria para permitir anulação de decisão tributária definitiva"
03/02/2023O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (1º/2), para permitir o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias….
"Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade fiscal – PRLF"
01/02/2023Inicia hoje o prazo para Adesão ao programa de redução de litigiosidade fiscal – PRLF, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário. Com o…
"Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação"
19/01/2023O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. 12 de janeiro de…
"Carf retoma sessões com R$ 11,5 bilhões na pauta e voto de qualidade"
19/01/2023Advogados temem reviravolta na jurisprudência e podem ir à Justiça contra julgamentos Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília e Rio O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
"Decreto restabelece alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras e do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM)"
05/01/2023Em 30 de dezembro de 2022, foram publicados os Decretos nos 11.322/22 e 11.321/22 que, respectivamente, reduziram as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras para empresas submetidas…
"Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS"
15/12/2022Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da…
