Tributário e Fiscal
"Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade fiscal – PRLF"
01/02/2023Inicia hoje o prazo para Adesão ao programa de redução de litigiosidade fiscal – PRLF, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário. Com o…
"Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação"
19/01/2023O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. 12 de janeiro de…
"Carf retoma sessões com R$ 11,5 bilhões na pauta e voto de qualidade"
19/01/2023Advogados temem reviravolta na jurisprudência e podem ir à Justiça contra julgamentos Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília e Rio O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
"Decreto restabelece alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras e do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM)"
05/01/2023Em 30 de dezembro de 2022, foram publicados os Decretos nos 11.322/22 e 11.321/22 que, respectivamente, reduziram as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras para empresas submetidas…
"Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS"
15/12/2022Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da…
"TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos"
15/12/2022Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles…
"STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora"
29/11/2022Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto,…
"Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte"
09/11/2022A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O…
"Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho administrativo"
24/10/2022Nossa sócia Cinthia Benvenuto e nossa advogada Ana Claudia Argenta, ambas da área Tributária e Fiscal, comentaram recente decisão da Justiça Federal, obtida pela Innocenti Advogados, que garante à empresa tributada pelo lucro…
"Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma"
20/10/2022Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento…
"Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ"
20/10/2022Por Danilo Vital, do Conjur Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para…
"STF garante devolução de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia"
04/10/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão…
"Benefícios Fiscais devem estar no radar dos setores de Infraestrutura, Transporte e Logística"
29/09/2022Cinthia Benvenuto, sócia da área tributária, assina artigo no site Logweb – Portal e Revista, especializado em logística, apontando benefícios fiscais para empresas de infraestrutura, transporte e logística. Confira: https://www.logweb.com.br/artigo/beneficios-fiscais-devem-estar-no-radar-dos-setores-de-infraestrutura-transporte-e-logistica/
"Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal"
19/09/2022Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode…
"Receita Federal publica editais que regulamentam a transação tributária por adesão para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis"
09/09/2022Em razão da ampliação das modalidades e condições de formalização das transações tributárias constantes da Lei nº 14.375/2022 (Nova Lei de Transações Tributária), a Receita Federal do Brasil publicou os…
