Tributário e Fiscal
"Publicada Lei que restabelece voto de qualidade no CARF e promove alterações no âmbito do contencioso administrativo federal"
21/09/2023Foi publicada ontem (21/09) no Diário Oficial a Lei nº 14.689/2023, que estabelece algumas alterações nos julgamentos na esfera administrativa federal, incluindo-se o restabelecimento do voto de qualidade no CARF….
"Innocenti e sócia da área Tributária são reconhecidos no guia britânico ITR WorldTax 2024 "
14/09/2023O guia britânico ITR World Tax 2024, editado pela ITR (International Tax Review), elegeu a Innocenti uma das melhores bancas do Brasil no segmento. O reconhecimento também foi dado à…
"STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários"
21/08/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias….
"Reforma Tributária"
11/07/2023Na última sexta-feira (7) foi aprovado em dois turnos, pela Câmara, o texto base da PEC 45/19. Em material elaborado pelo nosso time Tributário e Fiscal, confira os pontos mais…
"Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS"
23/06/2023Como é de amplo conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do…
"STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras"
12/06/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador…
"Receita tira direito de usar IPI irrecuperável na base de cálculo de crédito do PIS/Cofins"
06/06/2023Desde dezembro do ano passado, a Receita Federal tem exigido a exclusão da parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não recuperável da base de cálculo do crédito da contribuição…
"PIS e Cofins sobre receitas financeiras: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas"
16/05/2023Em nota publicada no Portal Migalhas, Cinthia Benvenuto, sócia da área Tributária e Fiscal, comenta a decisão do STF que suspende as novas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Confira: https://lnkd.in/d9Mgdex4
"ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte"
20/04/2023Ontem (19/04/2023) foi prolatado o resultado do julgamento dos Embargos de Declaração opostos na ADC nº 49, em que se discute a não incidência do ICMS nas transferências de mercadorias…
"Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"
11/04/2023A proposta de um novo arcabouço fiscal apresentada nas últimas semanas pelo Governo Federal, colocou um novo holofote sobre a discussão envolvendo a inclusão, na base do IRPJ e da…
"Nova lei reduz imposto de renda retido na fonte para remessas ao exterior"
03/03/2023Foi promulgada nesta quarta-feira (1º/3), a Lei 14.537, que reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil…
"Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório"
03/03/2023Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte…
"Encerrado o julgamento dos temas 885 e 881 que flexibilizam a coisa julgada em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal"
13/02/2023Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Temas 885 e 881 com repercussão geral reconhecida, entendendo pela possibilidade das decisões proferidas em ação direta ou…
"Justiça Federal atende contribuintes e manda Carf retirar processos de pauta"
03/02/2023Empresas e pessoas físicas têm acionado o Judiciário depois de reestabelecimento da regra para desempate de julgamentos “A observância do princípio da segurança jurídica impõe clareza e publicidade de normas,…
"Supremo forma maioria para permitir anulação de decisão tributária definitiva"
03/02/2023O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (1º/2), para permitir o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias….