Tributário e Fiscal
"STF decide modular efeitos da decisão pela incidência de ISS sobre softwares"
24/02/2021O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta tarde, como deve ser aplicada a decisão que estabeleceu a incidência do ISS sobre as operações com software. Foram fixadas soluções para oito…
"PGFN regulamenta transação de tributos não pagos em 2020"
24/02/2021Na última quinta-feira (11/2) foi publicada uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que regulamenta a adesão à transação de tributos federais não pagos devido aos efeitos da crise de…
"Serviço de consultoria logística gera créditos de PIS e Cofins"
24/02/2021Contrária a entendimento da Receita Federal, decisão do Carf discute conceito de insumo Uma prestadora de serviços de siderurgia conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o reconhecimento de…
"STF estabelece que ITBI só pode ser cobrado após registro do imóvel"
24/02/2021No caso concreto, o Município de São Paulo queria cobrar o imposto após o compromisso de compra e venda O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo sobre quando é…
"STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito"
10/02/2021Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a…
"Tratamento de resíduos gera crédito de Cofins"
10/02/2021Empresas podem pedir administrativamente os créditos dos últimos cinco anos A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins, pelas empresas no…
"Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, diz STJ"
10/02/2021A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscalização e vedação de acesso. Por isso, não se assemelha à mera…
"A não incidência do ITCMD nas hipóteses de cancelamento ou extinção do usufruto"
13/01/2021O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, é tributo de competência estadual, cabendo a cada um dos Estados a sua instituição, dentro do seu respectivo território. No…
"Receita limita benefício fiscal previsto para empresas com casos de Covid-19"
13/01/2021A Receita Federal limitou o benefício fiscal previsto na Lei 13.982/2020, sancionada no início da epidemia do coronavírus, que permite às empresas deduzir do repasse das contribuições da previdência social,…
"SP aumenta ICMS de software, mas cobrança poderá ser proibida"
13/01/2021Aumento vale a partir de 15 de janeiro, mas poderá esbarrar em decisão do STF que impede cobrança de ICMS para software O governo de São Paulo aumentou de…
"Reforma tributária: texto prevê alívio para empresas"
09/12/2020Já pessoas físicas teriam taxação de lucros e dividendos. Relator, porém, não inclui imposto sobre transações financeiras O relatório da reforma tributária da Câmara dos Deputados prevê redução de imposto…
"Procuradoria de SP divulga critérios para classificação de dívidas"
09/12/2020Medida é importante para contribuintes conhecerem benefícios com transação de débitos A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) deve publicar amanhã (05/12) os critérios que serão usados no rating…
"Receita Federal publica norma que barra recurso ao Carf em casos de pequeno valor"
09/12/2020A Receita Federal publicou norma que pode começar a barrar recursos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reduzindo o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. A nova norma consta…
"No STF, maioria entende pela não incidência de ICMS sobre software"
25/11/2020Especialista aponta segurança jurídica com decisão que tributa o licenciamento e cessão de direito de uso de software como serviço, com incidência de ISS. O STF formou maioria ontem contra…
"STF confirma inconstitucionalidade da majoração da taxa de utilização do Siscomex"
28/10/2020A cada registro de Declaração de Importação (DI) é exigido das empresas importadoras o recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado do Comércio Exterior (SISCOMEX), instituída pelo artigo 3º…
