Cível e Resolução de Conflitos
"A responsabilidade do devedor pelo pagamento dos juros de mora após a realização de depósito judicial"
04/11/2022Revisão do Tema Repetitivo nº 677 pelo STJ Em 19/10/2022, foi julgado o Recurso Especial nº 1.820.963/SP pela Corte Especial do STJ, em que se decidiu, por maioria de votos,…
"A validade do contrato de união estável sem registro"
26/10/2022Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. A Turma julgadora…
"Alienação judicial de vaga de garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos"
21/10/2022Em sessão de julgamento ocorrida em 13/09/2022, a Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp nº 2.008.627/RS, decidiu que a hasta pública (alienação judicial de um bem, leilão) para…
"Condição financeira de um cônjuge não impede concessão do benefício da gratuidade de justiça para o outro"
19/10/2022No último dia 18, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.998.486/SP, firmou entendimento no sentido de que a condição financeira do…
"Alteração de regime de bens"
19/10/2022O Código de Processo Civil de 2015, ao lado do tratamento das ações de família e da regulamentação do divórcio, trouxe um dispositivo relativo à ação de alteração de regime…
"Novas regras facilitam cancelamento de serviços"
04/10/2022Nossa sócia Laura Morganti detalhou, em reportagem do programa Fala Brasil, da TV Record, o que muda nas regras do SAC com a norma em vigor desde o dia 03…
"Regra de SAC muda hoje, e agora você pode cancelar serviço por WhatsApp"
03/10/2022As novas regras para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) começam a valer nesta segunda-feira (3). Uma das principais mudanças é que o consumidor vai poder cancelar um serviço…
"Na era dos robôs, call center terá telefonista por pelo menos 8 horas"
30/09/2022Empresas reguladas pelo governo federal têm até o dia 3 de outubro (segunda-feira) para se adequar às novas regras de funcionamento dos SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor). Em matéria publicada…
"Novas regras para rotulagem de alimentos"
26/09/2022Em duas semanas, começa o prazo para empresas se adequarem às regras para rotulagem de alimentos. Há normas para diversos itens como o tamanho e localização do rótulo, valor nutricional,…
"STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos"
19/09/2022Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da…
"Banco deve indenizar cliente que foi vítima do golpe do boleto falso"
19/09/2022As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 14ª…
"Aérea que oferece passagem online não pode exigir cancelamento presencial"
19/09/2022A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada a oferecer a mesma…
"Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo"
02/09/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda…
"Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se herdeiros concordarem"
02/09/2022Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se…
"É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar"
02/09/2022A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial…
