Cível e Resolução de Conflitos
"A necessidade de registro da alienação fiduciária de imóvel em contrato"
31/08/2022– O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº. 9.514 de 1997, é uma forma de garantia na qual o devedor, ao receber um financiamento, deixa…
"Direito e Prática"
24/08/2022Em contribuição à Chambers and Partners, Laura Morganti, sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, escreveu artigo fornecendo um overview sobre responsabilidade e segurança do produto sob o viés das relações…
"Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro"
19/08/2022Segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro em contrato internacional de transporte entre segurado e transportador. Assim decidiu o TJ/SP em duas decisões recentes. No primeiro…
"Valores só podem ser retidos na licitação em execução, decide juiz"
19/08/2022A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou…
"Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS"
18/08/2022A Justiça de São Paulo tem assegurado a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de…
"CNJ muda regra e cartórios preveem “inventário a jato”"
04/08/2022Resolução permite que uma apenas um herdeiro cuide de todos os trâmites burocráticos Os cartórios de notas esperam que os inventários fiquem até dez dias mais rápidos em decorrência de…
"STJ nega penhora on-line antes de citação"
04/08/2022Recurso da PGFN tentava mudar o entendimento majoritário da Corte O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a…
"Decreto regulamenta mínimo existencial para situações de superendividamento"
27/07/2022Foi assinado em 26/07/2022 o Decreto nº 11.150, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial, para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento,…
"Planejamento sucessório: Câmara pode aprovar projeto que regulamenta o trust"
22/07/2022Passou pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) e está em vias de ser aprovada pela Câmara dos Deputados uma proposta que interessa às famílias mais…
"Por atraso na entrega, construtora restituirá integralmente comprador"
21/07/2022O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente comprador por atraso na entrega…
"Planos de saúde: STF convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas"
08/07/2022O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiência pública para ouvir especialistas e representantes do poder público e…
"Juiz determina que bancos limitem a 30% desconto de empréstimos"
08/07/2022O juiz de Direito Rafael José de Menezes, da 8ª vara Cível de Recife/PE, deferiu liminar para determinar que dois bancos limitem ao percentual de 30% os descontos de parcelas…
"Senado aprova novo marco legal da securitização e texto segue para sanção"
08/07/2022O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, 6/7, o PLV 15/22, originário da MP 1.103/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS – Letra de…
"Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro"
08/07/2022A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e…
"Locação por curta temporada é regida pelo Código de Defesa do Consumidor"
08/07/2022A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código de…
