Cível e Resolução de Conflitos
"STJ decide que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física"
17/11/2021Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas…
"Inadimplência Condominial: inclusão de parcelas vincendas até a efetiva satisfação do crédito no processo de execução"
17/11/2021Por Anna Carolina Dias Esteves A cobrança de dívidas condominiais sempre foi um problema pois, até a entrada em vigor do Código de Processo de 2015, era necessária a…
"Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia"
06/10/2021Pela decisão, a loja também não precisará pagar valor mínimo de aluguéis e condomínio ou de ar-condicionado. A administração do shopping só poderá cobrar valores devidos até a eclosão da…
"ANPD cria guia orientativo para agentes de tratamento de dados de pequeno porte"
04/10/2021A Agência Nacional de Proteção de Dados lançou nesta data o guia de boas práticas direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte que, em razão de seu tamanho e…
"A doação enquanto instrumento para sucessão patrimonial"
09/09/2021A informalidade do instituto e a necessidade de análise das particularidades de cada caso Por Laura Morganti e Julia Galvão Cavalcante de Queiroz A discussão sobre a transmissão do patrimônio…
"STJ decidiu que acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do direito ao reembolso"
08/09/2021Embora o Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância…
"Flexibilização de obrigações da LGPD e consulta pública aberta pela ANPD"
08/09/2021No dia 30/08/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta de resolução para regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados…
"Não é possível penhora de bem de família se credor não é hipotecário"
25/08/2021Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora. A 3ª turma do STJ fixou que…
"Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ"
25/08/2021Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável…
"Bolsonaro veta PL que obriga cobertura de tratamento de câncer"
28/07/2021Nesta segunda-feira (26/7), o presidente Jair Bolsonaro vetou um projeto de lei (PL 6.330/19) que obrigaria planos privados de saúde a cobrir tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer,…
"Mudanças no SAC para se adaptar às novas relações de consumo"
26/07/2021Por Laura Morganti Com mais de três décadas de existência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) luta para se adaptar à velocidade das constantes mudanças e inovações tecnológicas que…
"Plano de saúde deve fornecer tratamento para autismo fora do rol da ANS"
30/06/2021O plano Saúde Caixa deverá fornecer imediato tratamento e por tempo indeterminado a criança de três anos portadora de autismo. Apesar de não constar no rol da ANS, a juíza…
"A substituição do IGP-M pelo IPCA para além dos contratos de aluguel"
17/06/2021O agravamento da crise sanitária da covid-19 tem impactado drasticamente a economia e gerado muitas consequências também no ambiente jurídico, já que há um esforço tanto de pessoas físicas quanto…
"STF julga ação direta de inconstitucionalidade que discute se lei estadual pode proibir banco de oferecer empréstimo a aposentados e pensionistas"
06/05/2021Está em julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade nº 6727 ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro em face de lei estadual paranaense…
"Com foco no futuro, Innocenti Advogados lança área de ESG"
06/05/2021A Innocenti Advogados anuncia a criação da área ESG (Environmental, Social and Governance), que tem como objetivo assessorar clientes de maneira estratégica e integrada em negócios. O escritório agora passa…