Cível e Resolução de Conflitos
"STJ: Planos de saúde são obrigados a manter cobertura para doenças graves"
23/06/2022Fim de contratos coletivos não pode desamparar usuários em tratamento de enfermidades do tipo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu as operadoras de cancelarem planos de saúde coletivos para…
"Justiça determina penhora de milhas aéreas para pagar dívida"
23/06/2022Medida pode reduzir índice de processos cíveis e trabalhistas parados por falta de bens Decisões recentes da Justiça do Trabalho e da Justiça comum têm determinado a penhora de milhas…
"Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável, diz STJ"
23/06/2022De Brasília A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à…
"STJ analisa se é válida a quitação da dívida pelo devedor mesmo depois de realizado leilão de imóvel"
20/06/2022No último dia 30/05, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.996.063/RJ reconhecendo a possibilidade de quitação da dívida hipotecária mesmo após a ocorrência do leilão…
"Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos"
13/06/2022Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a 4ª Turma do STJ reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para…
"Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, afirma Quarta Turm"
09/06/2022Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que…
"STJ julga a discussão sobre a taxatividade do rol de procedimentos da ANS que devem ser cobertos pelos Planos de Saúde"
08/06/2022A 2ª Seção do STJ concluiu nesta quarta-feira, 08/06/2022, o julgamento dos recursos nos quais se discute se é válida a cláusula que restringe a cobertura dos planos de saúde…
"Julgamento sobre o rol de procedimentos da ANS será retomado na próxima semana pelo STJ"
01/06/2022A retomada do julgamento de uma das questões mais aguardadas por aqueles que fazem uso de planos de saúde já tem data marcada. No próximo dia 08/06, a 2ª Seção…
"Utilização da Selic como taxa de correção de dívidas civis"
26/05/2022Por Laura Morganti Em outubro de 2021, os Ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiram submeter à Corte Especial o julgamento do REsp 1.795.982, no qual…
"Empresa não pode querer anular cláusulas de contrato com as quais concordou"
26/05/2022Por Tábata Viapiana, do Conjur As condições de uma contratação devem ser averiguadas até o momento da assinatura do contrato. Com esse entendimento, a 33ª Câmara de Direito Privado do…
"Juíza limita juros em contrato bancário a taxa média de mercado"
26/05/2022Por José Higídio, do Conjur Como o percentual de juros adotado pelo banco em um contrato de alienação fiduciária foi superior a uma vez e meia a taxa média de…
"MP que reformula regras do setor aéreo seguirá para sanção presidencial"
26/05/2022A Câmara dos Deputados concluiu no último dia 24, a votação da Medida Provisória 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil e o texto seguirá para sanção presidencial. Entre…
"Plano deve manter cobertura de recém-nascido internado após 30 dias, mesmo sem vínculo contratual direto"
12/05/2022A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão que determinou a uma operadora de plano de saúde a cobertura assistencial para um recém-nascido submetido a internação que…
"STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios"
07/04/2022A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria…
"Juros de mora relativos a diferenças de aluguéis vencidos devem incidir desde a intimação dos executados"
23/03/2022No âmbito da ação renovatória, inexistindo prazo fixado na sentença para a quitação das diferenças dos aluguéis vencidos, os respectivos juros de mora devem incidir desde a intimação dos executados…
