Cível e Resolução de Conflitos
"A responsabilidade de instituição financeira em provar a autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente"
09/03/2022O ajuizamento de ações nas quais os consumidores alegam que suas assinaturas constam, de maneira fraudulenta, em contratos de diversos tipos – como de empréstimos consignados – é uma realidade…
"Constitucionalidade da penhora do bem de família de fiador em contrato de locação"
09/03/2022Sempre se discutiu a possibilidade de penhorar o imóvel único do fiador – o chamado bem de família – para garantia de pagamento em execução fundada no contrato de locação…
"Posição adotada pelo STJ é de que os juros moratórios sobre a dívida não paga incidem a partir do vencimento original, ainda que este tenha ocorrido em final de semana ou feriado."
03/03/2022Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento de que a incidência de juros de mora por atraso no pagamento de título com vencimento em…
"STJ adia julgamento sobre cobertura oferecida por planos de saúde"
23/02/2022A Segunda Seção do STJ retomou hoje, 23 de fevereiro, o julgamento de dois recursos em que se discute se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de…
"STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior"
23/02/2022Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre…
"STJ: Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva"
23/02/2022De Brasília Em razão da intepretação restritiva das regras de isenção de custas no processo coletivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do…
"Herança Digital – Sucessão de bens mantidos na rede é ponto nebuloso na lei brasileira"
21/02/2022Nossas sócias Fernanda Mendonça Figueiredo e Laura Beatriz Morganti foram entrevistadas pelo jornal O Globo sobre os aspectos envolvendo a Herança Digital, uma questão nova e que começa a ser discutida nos tribunais e no Poder…
"STJ reconhece que a ação por descumprimento de contrato de seguro prescreve em um ano"
08/12/2021A 2ª Seção do STJ recentemente consolidou o entendimento de que, em contrato de seguro, é de um ano o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam seguradora…
"Criança com Síndrome de Down receberá benefício assistencial"
01/12/2021Criança que nasceu com Síndrome de Down e em seguida foi diagnosticada com cardiopatia congênita receberá benefício assistencial do INSS. Decisão é da 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais Federais…
"TJ-SP rescinde contrato de venda de imóvel por inadimplência de compradores"
01/12/2021A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a rescisão de um contrato de venda de um imóvel por inadimplemento dos compradores, já que…
"STJ decide que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física"
17/11/2021Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas…
"Inadimplência Condominial: inclusão de parcelas vincendas até a efetiva satisfação do crédito no processo de execução"
17/11/2021Por Anna Carolina Dias Esteves A cobrança de dívidas condominiais sempre foi um problema pois, até a entrada em vigor do Código de Processo de 2015, era necessária a…
"Juiz isenta multa contratual de loja que fechou na pandemia"
06/10/2021Pela decisão, a loja também não precisará pagar valor mínimo de aluguéis e condomínio ou de ar-condicionado. A administração do shopping só poderá cobrar valores devidos até a eclosão da…
"ANPD cria guia orientativo para agentes de tratamento de dados de pequeno porte"
04/10/2021A Agência Nacional de Proteção de Dados lançou nesta data o guia de boas práticas direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte que, em razão de seu tamanho e…
"A doação enquanto instrumento para sucessão patrimonial"
09/09/2021A informalidade do instituto e a necessidade de análise das particularidades de cada caso Por Laura Morganti e Julia Galvão Cavalcante de Queiroz A discussão sobre a transmissão do patrimônio…
