Direito Previdenciário
"Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade"
17/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso…
"Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)"
23/06/2023A ADI 6309, que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019, foi liberada para julgamento, tendo sido incluída na…
"Pensão por morte paga a filha que omitiu união estável deve ser devolvida"
29/11/2022Uma mulher que recebeu indevidamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a…
"Reversão de quota-parte entre cobeneficiários é válida, decide TJ-SP"
04/10/2022O sistema previdenciário brasileiro é norteado pelo princípio da unicidade da pensão, segundo o qual, na cessação do pagamento a um cobeneficiário, a sua quota-parte da pensão por morte é…
"STF retoma o julgamento das ADIS que questionam a reforma da previdência"
19/09/2022As ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal, ajuizadas contra dispositivos da reforma da previdência federal (EC nº 103/2019), foram incluídas em julgamento virtual nos dias 16/09/2022…
"STF adia julgamento que pode custar R$ 100 bilhões às empresas"
02/09/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que, se a decisão…
"Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor"
22/07/2022A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente,…
"STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família"
09/06/2022Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…
"Justiça de São Paulo nega rescisão de contratos de previdência privada"
07/04/2022A Justiça de São Paulo tem negado pedidos da Evidence Previdência, empresa do Grupo Santander, para repactuar ou rescindir contratos com clientes. A administradora entrou com centenas de ações alegando…
"Projeto sobre ‘desaposentação’ passa na CAS e segue para a Câmara"
15/12/2021A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Sendo aprovou um projeto de lei que permite a renúncia à aposentadoria a qualquer tempo — a chamada “desaposentação”. Esse projeto (PLS 172/2014)…
"Criança com Síndrome de Down receberá benefício assistencial"
01/12/2021Criança que nasceu com Síndrome de Down e em seguida foi diagnosticada com cardiopatia congênita receberá benefício assistencial do INSS. Decisão é da 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais Federais…
"STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal"
01/12/2021O Supremo Tribunal Federal determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de…
"Em repetitivo, STJ fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar"
22/09/2021A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 977), estabeleceu a seguinte tese: “A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é…
"STF define aplicação do teto em pensão por morte de servidor público"
22/09/2021O Supremo Tribunal Federal vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve ser aplicado antes ou depois do redutor da pensão por morte de servidor público. O caso…
"STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público"
02/06/2021A matéria teve repercussão geral reconhecida O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é direito do servidor público a preservação do valor nominal da remuneração, mediante fixação de…
