Informativos
"Encerrado o prazo de requisições de precatórios para inclusão no orçamento de 2024"
19/04/2023No último dia 2 de abril encerrou o prazo para as requisições de precatórios a serem incluídos no orçamento do ano de 2024. A data limite foi alterada pela Emenda…
"STF julgará ações que questionam o atual regime de previdência dos magistrados"
14/04/2023No próximo dia 19, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 que submeteram os magistrados ao…
"Exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL"
11/04/2023A proposta de um novo arcabouço fiscal apresentada nas últimas semanas pelo Governo Federal, colocou um novo holofote sobre a discussão envolvendo a inclusão, na base do IRPJ e da…
"Prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Litigiosidade Fiscal – PRLF"
03/04/2023Na última sexta-feira (31/03), em edição extra, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF…
"STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis"
03/04/2023O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o recurso extraordinário nº 658.999, decidiu que a proibição de acumulação de aposentadorias e pensões não é aplicável quando se tratar de cargos constitucionalmente…
"Suspensão do julgamento da idade mínima para aposentaria especial (ADI 6309)"
28/03/2023Pedido de vista do Ministro Ricardo Lewandowski suspende julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6309 que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na…
"Beneficiários da complementação de aposentadoria detém direito ao recebimento de reajuste decorrente de dissídio coletivo"
26/03/2023A complementação de aposentadoria e pensão do ex-empregado das estatais vinculadas à Administração Indireta do Estado de São Paulo, decorrente das leis 4.819/58 e 200/74 e de regulamentos específicos, deve…
"A Semana em Brasília – Sessões de 14 a 17 de março"
14/03/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 15/03/2023 – Plenário Tema 651 de repercussão geral Relator: Min. Marco Aurelio Tese debatida: constitucionalidade das contribuições à seguridade social,…
"Alerta: golpistas estão se passando por profissionais da Innocenti"
06/03/2023Pessoas de má-fé estão se passando por profissionais da Innocenti Advogados para aplicar golpes. Por isso, reforçamos que o escritório não realiza cobranças por meio de WhatsApp nem solicita repasse…
"A Semana em Brasília – Sessões de 07 a 10 de março"
06/03/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 08/03/2023 – Plenário Tema 847 de repercussão geral Relator: Min. Marco Aurelio Tese debatida: definição dos limites à atuação do Poder…
"ANPD publica regras para aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento de LGPD"
28/02/2023No último dia 27/02/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma bastante aguardada pela sociedade, na medida em…
"A Semana em Brasília – Sessões de 28 fevereiro a 03 de março"
27/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 01/03/2023 – Plenário Tema 206 de repercussão geral Relator: Min. Dias Toffoli Tese debatida: garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios…
"STF declara constitucional a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores em processos judiciais"
13/02/2023No último dia 09/02/2023, O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI nº 5.941, em que se discutia a constitucionalidade de medidas judiciais consideradas atípicas em processos executivos,…
"A Semana em Brasília – Sessões de 14 a 17 de fevereiro"
13/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual (17 a 28/02) ADI nº 7051 Relator: Min. Luis Roberto Barroso Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo…
"Encerrado o julgamento dos temas 885 e 881 que flexibilizam a coisa julgada em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal"
13/02/2023Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Temas 885 e 881 com repercussão geral reconhecida, entendendo pela possibilidade das decisões proferidas em ação direta ou…
