Notícias
"TJ-SP admite natureza alimentar e suspende penhora de pensão por morte"
17/03/2023A 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu natureza alimentar de pensão por morte e suspendeu a penhora de valores do benefício previdenciário de uma mulher. O colegiado destacou…
"Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação domiciliar"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade home care, conforme a prescrição…
"Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos"
17/03/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco…
"Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa"
17/03/2023Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o servidor público que usa câmera escondida para filmar servidoras, funcionárias terceirizadas ou alunas em situações íntimas pode ser demitido…
"Titular de dados vazados deve comprovar dano efetivo ao buscar indenização"
17/03/2023Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual…
"Nova lei reduz imposto de renda retido na fonte para remessas ao exterior"
03/03/2023Foi promulgada nesta quarta-feira (1º/3), a Lei 14.537, que reduz a alíquota do imposto de renda retido na fonte que incide sobre remessas ao exterior de até R$ 20 mil…
"Pagamento de haveres é responsabilidade da sociedade, não dos sócios, diz TJ-SP"
03/03/2023O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo…
"TRF-5 autoriza servidor público em programa de repatriação"
03/03/2023O Plenário do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), com sede no Recife, declarou inconstitucional previsão da Lei nº 13.254, de 2016, que impedia funcionários públicos e parentes de…
"Justiça manda indenizar trabalhador com fobia de aranhas"
03/03/2023A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma produtora de celulose a indenizar em R$ 5.000 um trabalhador demitido depois de ter sido diagnosticado com aracnofobia —fobia ou medo…
"Lei que prevê multa por veículos abandonados é inconstitucional, decide TJ-SP"
03/03/2023Quando, a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, há violação à harmonia e à independência que devem existir…
"Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório"
03/03/2023Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte…
"Justiça Federal atende contribuintes e manda Carf retirar processos de pauta"
03/02/2023Empresas e pessoas físicas têm acionado o Judiciário depois de reestabelecimento da regra para desempate de julgamentos “A observância do princípio da segurança jurídica impõe clareza e publicidade de normas,…
"Supremo forma maioria para permitir anulação de decisão tributária definitiva"
03/02/2023O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (1º/2), para permitir o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias….
"Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade"
03/02/2023Um casal de Belo Horizonte resolveu incluir no pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza…
"Homem que não devolveu Pix enviado por engano tem dever de indenizar"
03/02/2023O simples recebimento indevido de quantia, independente de culpa, gera o dever de ressarcir o prejudicado, uma vez que o beneficiário enriquece ilicitamente às custas do lesado. Assim, o Juizado…
