Novidades
"STJ não permite penhora de aposentadoria para quitar honorários"
26/05/2023O ministro Moura Ribeiro, do STJ, decidiu que não é possível penhorar parte da aposentadoria de devedor para quitar débitos de honorários advocatícios sucumbenciais. Trata-se de agravo em recurso especial…
"STJ veta notificação da negativação do devedor feita apenas por e-mail ou SMS"
26/05/2023A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail…
"Toffoli suspende execuções trabalhistas contra empresas do mesmo grupo"
26/05/2023O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta quinta-feira (25/5) suspender todos os processos trabalhistas em que houve a inclusão no polo passivo, durante a fase de execução,…
"STJ livra ex-sócio de responder por dívida de empresa"
26/05/2023A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou um ex-sócio de responder pela dívida da empresa. Ele era detentor de apenas uma entre 46,48 milhões de cotas. Os…
"Condomínios vencem no STJ disputa contra bancos"
26/05/2023Condomínios ganharam uma primeira decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para conseguir penhorar e levar a leilão imóveis com dívidas pendentes, mesmo que estejam financiados por meio de contratos…
"STF reacende a discussão em torno da contribuição assistencial"
18/05/2023A contribuição assistencial está prevista nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais, até o início da vigência da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017),…
"A implantação da inteligência artificial no Judiciário: ChatGPT"
17/05/2023A utilização da inteligência artificial (IA) no Judiciário já é uma realidade. Por meio da análise de grandes volumes de dados e do aprendizado de máquina, a IA pode auxiliar…
"PIS e Cofins sobre receitas financeiras: STF mantém suspensão de decisões contra novas alíquotas"
16/05/2023Em nota publicada no Portal Migalhas, Cinthia Benvenuto, sócia da área Tributária e Fiscal, comenta a decisão do STF que suspende as novas alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Confira: https://lnkd.in/d9Mgdex4
"Supremo Tribunal Federal conclui julgamento que questionava o atual regime de previdência dos magistrados"
15/05/2023No dia 12 de maio, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das cinco ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003…
"STF não referenda liminar sobre compra de terras por empresas com sócio majoritário estrangeiro"
12/05/2023Julgamento realizado em sessão virtual terminou empatado, com cinco votos pelo referendo e cinco contrários. Em razão de empate na votação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou…
"STJ suspendeu preventivamente as execuções de servidores federais do Judiciário e do Ministério Público em ações sobre incorporação de 13%"
08/05/2023O Ministro Herman Benjamin, relator do pedido de tutela provisória ajuizado pela União Federal perante o Superior Tribunal de Justiça, deferiu o pedido liminar e determinou o sobrestamento da execução…
"A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares"
04/05/2023A autonomia dos entes federativos como causa de insegurança jurídica nos processos administrativos disciplinares é tema de artigo elaborado pelo nosso advogado Lourenço Grieco, especialista em Direito Administrativo, publicado no Migalhas. Confira:…
"Marco Antonio Innocenti integra grupo de trabalho sobre precatórios da AGU"
04/05/2023Nosso sócio-diretor Marco Antonio Innocenti irá compor o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Normativa AGU nº 87, de março de 2023, que discutirá “os requisitos formais, a documentação necessária, a possibilidade…
"STJ julga procedente ação rescisória da União para declarar que a gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais"
04/05/2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente ação rescisória ajuizada pela União Federal para declarar que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) – recebida pelos auditores fiscais…
"STF analisará a dimensão das penalidades aos condenados por improbidade"
02/05/2023Está previsto para o dia 04 de maio o início do julgamento do RE 656.558, em repercussão geral, com aplicação aos casos semelhantes, que trata sobre o alcance das sanções…
