Novidades
"A primeira sanção aplicada pela ANPD: um marco histórico para a efetividade da LGPD"
20/07/2023A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, no início de julho, a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD…
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará recurso que pode revogar a Súmula 347 do STF"
19/07/2023Em junho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu afetar ao Plenário da Corte a análise do ARE 1.208.460/GO no bojo do qual se discute a legitimidade…
"Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa"
13/07/2023O TRF da 1ª região, analisando recurso de apelação interposto por servidor público, decidiu que o pagamento das parcelas do adicional de incentivo à qualificação, referente ao curso de mestrado…
"STF fixa prazo para Congresso Nacional criar fundo de execuções trabalhistas"
12/07/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). A…
"Reforma Tributária"
11/07/2023Na última sexta-feira (7) foi aprovado em dois turnos, pela Câmara, o texto base da PEC 45/19. Em material elaborado pelo nosso time Tributário e Fiscal, confira os pontos mais…
"Pedido de vista interrompe julgamento que analisa a aposentadoria especial do servidor público"
06/07/2023Um pedido de vista formulado pelo Ministro Alexandre de Moares interrompeu o julgamento do recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina, à luz dos artigos 17 e 40, da Constituição…
"STF valida acordo individual prevendo escala 12×36"
06/07/2023O entendimento empossado pela Suprema Corte no recente julgamento da ADI nº 5.994 rechaçou os argumentos invocados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (“CNTS”) e proclamou a constitucionalidade integral…
"STF declara a constitucionalidade do cálculo da pensão previsto na reforma da previdência"
28/06/2023O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7051 e definiu tese acerca da constitucionalidade do critério de cálculo da pensão por morte previsto no Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual…
"STF vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos"
27/06/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, como é assegurado aos filhos naturais…
"Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista, decide Supremo"
27/06/2023A reparação de dano moral indireto ou “em ricochete” no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no âmbito civil. Além disso, é…
"STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário"
27/06/2023O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, contra a exigência de nível superior como requisito para ingresso no…
"STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa"
27/06/2023Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho…
"Aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, a ação direta de inconstitucionalidade 6257 que tem…
"Direito à aposentadoria especial para servidor público"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, o recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina,…
"Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)"
23/06/2023A ADI 6309, que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019, foi liberada para julgamento, tendo sido incluída na…
