Novidades
"Decreto restabelece alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras e do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM)"
05/01/2023Em 30 de dezembro de 2022, foram publicados os Decretos nos 11.322/22 e 11.321/22 que, respectivamente, reduziram as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras para empresas submetidas…
"Redução das alíquotas de ITCMD De São Paulo – Proposta Trazida pelo PL Nº 511/2020"
23/12/2022Em sessão extraordinária realizada no último dia 21/12/2022, foi aprovado o Projeto de Lei nº 511/2020 (“PL 511/2020”), que objetiva a redução da alíquota aplicada sobre a base de cálculo…
"Retrospectiva: Direito do Consumidor"
22/12/2022O ano de 2022 foi marcado por intensos debates nas relações de consumo. Confira o que foi destaque, em material desenvolvido por nossos especialistas da área Cível e Resolução de…
"Alerta: golpistas estão se passando por profissionais da Innocenti"
16/12/2022Informamos que pessoas de má-fé têm enviado mensagens falsas se passando por profissionais da Innocenti. Alertamos que se trata de um golpe, não temos a política de realizar cobranças financeiras…
"Direito de mulheres a folga quinzenal aos domingos chega ao STF"
15/12/2022Nos Dez Mandamentos (o texto bíblico, não a novela da TV Record), a ordem é “guardar os domingos”, mas no mercado de trabalho, a lei é outra: nem sempre se…
"TJ-SP lança sistema inédito para solicitação de medicamentos da lista do SUS"
15/12/2022O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou no dia 12/12 o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania na Área da Saúde (Cejusc Saúde), um sistema online inédito…
"Só não compõem base do ISS materiais de construção que se sujeitem ao ICMS"
15/12/2022Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da…
"TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos"
15/12/2022Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles…
"Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica"
15/12/2022O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da…
"Cobrar metas respeitando trabalhador não configura assédio moral"
15/12/2022A 2ª turma do TRT da 1ª região, por maioria, negou provimento ao pedido de um trabalhador que requereu o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de…
"Aumentos abusivos e coberturas de planos de saúde são temas da série da Innocenti Podcast"
15/12/2022Recusas em coberturas de procedimentos por planos de saúde e aumentos abusivos das mensalidades cobradas pelas operadoras são temas da série Innocenti Podcast disponível gratuitamente no canal do escritório no…
"CNJ atualiza norma sobre pagamento de precatórios após emendas constitucionais"
15/12/2022Com o objetivo de adequar a gestão de precatórios às alterações provenientes das Emendas Constitucionais n.113 e n.114, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 361ª Sessão…
"A Semana em Brasília – Sessões de 13 a 16 de dezembro"
12/12/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 14/12/2022 – Plenário ADPF´s nº 850, 851, 854 e 1014 Relatora: Ministra Rosa Weber Arguições de descumprimento de preceito fundamental que…
"A responsabilidade do influenciador digital pela publicidade veiculada"
09/12/2022Em artigo para o Migalhas, nossa sócia Laura Morganti e nossa advogada Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro apontam que é fundamental que os ‘digital influencers’ tenham um olhar atento e…
"A Semana em Brasília – Sessões de 06 a 09 de dezembro"
05/12/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 07/12/2022 – Plenário ADPF´s nº 850, 851, 854 e 1014 Relatora: Ministra Rosa Weber Arguições de descumprimento de preceito fundamental que…
