Novidades
"Aérea que oferece passagem online não pode exigir cancelamento presencial"
19/09/2022A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada a oferecer a mesma…
"STF retoma o julgamento das ADIS que questionam a reforma da previdência"
19/09/2022As ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal, ajuizadas contra dispositivos da reforma da previdência federal (EC nº 103/2019), foram incluídas em julgamento virtual nos dias 16/09/2022…
"Entidades da advocacia se preocupam com fluxo de precatórios no TJ-SP"
19/09/2022Entidades representativas da advocacia paulista divulgaram nesta segunda-feira (12/9) uma nota em que mostraram sua preocupação com o fluxo de pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça de…
"A Semana em Brasília – Sessões de 20 a 23 de setembro"
19/09/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 21/09/2022 – Plenário Tema 548 de repercussão geral Relator: Min. Luiz Fux Tese debatida: dever estatal de assegurar o atendimento em…
"A Semana em Brasília – Sessões de 13 a 16 de setembro"
12/09/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 14/09/2022 ADI nº 6649 e ADPF nº 695 Relator: Min. Gilmar Mendes Ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito…
"Receita Federal publica editais que regulamentam a transação tributária por adesão para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis"
09/09/2022Em razão da ampliação das modalidades e condições de formalização das transações tributárias constantes da Lei nº 14.375/2022 (Nova Lei de Transações Tributária), a Receita Federal do Brasil publicou os…
"A Semana em Brasília – Sessões de 06 a 09 de setembro"
05/09/2022Supremo Tribunal Federal 08/09/2022 – Plenário ADI nº 6649 e ADPF nº 695 Relator: Min. Gilmar Mendes Ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental…
"Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo"
02/09/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda…
"STF adia julgamento que pode custar R$ 100 bilhões às empresas"
02/09/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que, se a decisão…
"Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se herdeiros concordarem"
02/09/2022Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se…
"Tribunais apontam fraude e anulam contratos de trabalho intermitente"
02/09/2022A Justiça tem anulado contratos de trabalho intermitente por não seguirem os requisitos previstos na Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que instituiu a modalidade. As…
"É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar"
02/09/2022A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial…
"Justiça manda empresa indenizar trabalhadora vítima de “gordofobia”"
02/09/2022A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no Shopping Ibirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiça também reconheceu…
"TJSP valida novo formato para leilão de ativos na recuperação judicial"
02/09/2022Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está sendo considerada por advogados como uma bússola para a compra e venda de ativos de empresas em recuperação judicial….
"STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa"
02/09/2022Em julgamento encerrado em 31/8, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação…
