Novidades
"A Semana em Brasília – Sessões de 09 a 12 de agosto"
08/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 10/08/2022 – Plenário Tema 1199 de repercussão geral (continuação de julgamento) Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese debatida: se as alterações…
"Crédito e honorários de precatórios devem ser pagos simultaneamente"
05/08/2022Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado decidiu por unanimidade que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos…
"Julgamento no STF sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa segue empatado"
05/08/2022A sessão de quinta-feira (4/8) foi suspensa devido ao adiantado da hora. O julgamento será retomado na sessão plenária na próxima quarta-feira (10/8) Nesta quinta-feira, 4/8, o STF retomou análise…
"Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal"
04/08/2022A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões…
"Câmara aprova Medida Provisória que regulamenta teletrabalho e muda regras do auxílio-alimentação"
04/08/2022O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1108/22, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação). A previsão de…
"PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos"
04/08/2022Portaria estabelece que uso desses créditos será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com novas regras para a…
"CNJ muda regra e cartórios preveem “inventário a jato”"
04/08/2022Resolução permite que uma apenas um herdeiro cuide de todos os trâmites burocráticos Os cartórios de notas esperam que os inventários fiquem até dez dias mais rápidos em decorrência de…
"STJ nega penhora on-line antes de citação"
04/08/2022Recurso da PGFN tentava mudar o entendimento majoritário da Corte O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os juízes não podem determinar, ao mesmo tempo, a…
"A Semana em Brasília – Sessões de 01 a 05 de agosto"
01/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 01/08/2022 – Plenário Tema 865 de repercussão geral Relator: Min. Roberto Barroso Tese debatida: compatibilidade da garantia da justa e prévia…
"Decreto regulamenta mínimo existencial para situações de superendividamento"
27/07/2022Foi assinado em 26/07/2022 o Decreto nº 11.150, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial, para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento,…
"TJ-SP: mais de R$ 2,1 bilhões liberados para pagamento de precatórios em junho"
22/07/2022Com o intuito de fazer com que os valores depositados pelas devedoras cheguem cada vez mais rápido nas mãos dos credores, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem envidando…
"Planejamento sucessório: Câmara pode aprovar projeto que regulamenta o trust"
22/07/2022Passou pelas comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça (CCJ) e está em vias de ser aprovada pela Câmara dos Deputados uma proposta que interessa às famílias mais…
"Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor"
22/07/2022A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente,…
"Por atraso na entrega, construtora restituirá integralmente comprador"
21/07/2022O juiz de Direito Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, da 8ª vara Cível de Ribeirão Preto, determinou que empresa de empreendimentos imobiliários restitua integralmente comprador por atraso na entrega…
"Servidor inativo que não tirou licença-prêmio pode receber em dinheiro"
21/07/2022A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem…
