Novidades
"STJ decide que empresas sob tributação monofásica não têm direito a créditos de PIS e Cofins"
28/04/20221ª Seção, em caráter repetitivo, negou benefício a empresas no regime monofásico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) colocou fim em uma discussão tributária que poderia custar R$ 155 bilhões…
"São Paulo poderá alterar cálculo do imposto sobre herança e doações"
28/04/2022Governo do Estado pretende autorizar dedução de dívidas da base do ITCMD A Fazenda de São Paulo pretende alterar a cobrança do ITCMD. Quer autorizar a dedução de dívidas da…
"Senado aprova projeto de lei que regula mercado de critpomoedas"
28/04/2022O Senado aprovou, nesta terça-feira (26/4), o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta segue para análise pela Câmara. As criptomoedas representam um dinheiro virtual, negociado…
"Ministro suspende prazo de prescrição em ações que pedem aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade"
28/04/2022Ministro do Supremo Tribunal Federal acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República sob o argumento de que a ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal O ministro Alexandre de Moraes,…
"Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano "
28/04/2022A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.954.503, 1.907.638, 1.908.022 e 1.907.153, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt, para julgamento sob o rito…
"Receita Federal livra de tributação benefício fiscal "
28/04/2022Fisco não equiparou JCP a dividendos, o que levaria à incidência de IRPJ e CSLL A Receita Federal esclareceu que subvenções para investimento (isenções ou redução de impostos) não devem…
"União pagará R$ 8,8 bi a fundos de pensão a partir de 2023"
28/04/2022Montante se refere a acordo para encerrar discussão iniciada em 1991 sobre correção monetária Depois de mais de 30 anos de embates na Justiça, o governo fechou um acordo com…
"A Semana em Brasília – Sessões de 25 a 29 de abril"
25/04/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 27/04/2022 – Plenário A sessão será composta por processos remanescentes. 28/04/2022 – Plenário A sessão será composta por processos…
"Representativo de controvérsia em matéria previdenciária será objeto de revisão pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça"
18/04/2022Será julgada no próximo dia 27 de abril pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a proposta de revisão de tese de recurso repetitivo – Tema 692 do STJ…
"Texto e podcast explicam as novas regras para o trabalho em home office"
07/04/2022O Poder Executivo editou, em 25 de março de 2022, uma Medida Provisória (MP) regulamentando o regime de teletrabalho, com o intuito de aumentar a segurança jurídica nas relações de…
"CNJ: Assédio sexual não depende de relação hierárquica"
07/04/2022O plenário do CNJ aprovou, na última terça-feira, 5, nota técnica a favor do PL 287/18, do Senado Federal, que pretende alterar o Código Penal para afastar a necessidade de…
"Live da Innocenti e Sindilex esclarece dúvidas sobre Reforma da Previdência Municipal"
07/04/2022Com presença de outras entidades, encontro, que está disponível nas redes, mostra o que muda e para quem As mudanças trazidas pela Reforma da Previdência Municipal de São Paulo e…
"TJSP libera mais de R$ 867 milhões para pagamento de precatórios"
07/04/2022A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em março R$ 867.654.953,68 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades…
"Justiça de São Paulo nega rescisão de contratos de previdência privada"
07/04/2022A Justiça de São Paulo tem negado pedidos da Evidence Previdência, empresa do Grupo Santander, para repactuar ou rescindir contratos com clientes. A administradora entrou com centenas de ações alegando…
"Justiça afasta tributação sobre valores de menores aprendizes"
07/04/2022Empresas têm obtido na Justiça o direito de reduzir a tributação sobre valores pagos a jovens aprendizes e menores assistidos. As decisões afastam o pagamento da contribuição previdenciária patronal, além…
