Novidades
"STF garante integralidade e paridade das atividades de risco nas aposentadorias"
06/09/2023O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu, por unanimidade, o direito do servidor público que exerça atividades de risco de obter a aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade…
"123Milhas: recuperação judicial deve prejudicar ainda mais os consumidores"
04/09/2023Com R$ 2,3 bilhões em dívidas, a 123milhas teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na última semana. Assim, a decisão suspende todas…
"STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor"
31/08/2023O tema constrição de bens do cônjuge do devedor está relacionado ao direito processual civil e aos mecanismos de execução de dívidas. Quando uma pessoa é considerada devedora em um…
"Supremo confirma a constitucionalidade de decretos do BRT-ABC"
29/08/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade tendo por objeto dois decretos de março de 2021 (Decretos 65.574/2021 e 65.575/2021), do…
"A primeira decisão contra a 123 Milhas e a impossibilidade da divisão dos prejuízos com o consumidor"
28/08/2023Problemas com o cancelamento de voos ou de bilhetes aéreos não são uma novidade para o público consumidor brasileiro. Em nota publicada no ESTADÃO, Janaína De Castro Galvão, sócia da área Cível…
"Tema 1072 de repercussão geral: licença maternidade à mãe não gestante"
22/08/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, no próximo dia 23 de agosto, o recurso extraordinário nº 1.211.446/SP, em que se discute a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante,…
"STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários"
21/08/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias….
"Pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa"
20/08/2023Em artigo publicado na Revista dos Tribunais, Jeronimo Lima, advogado da área de Direito Administrativo, escreve sobre os pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa. Confira: https://innocenti.com.br/wp-content/uploads/2023/08/pontos-polemicos-instrumentais.pdf
"ANPD abre consulta pública acerca de transferência internacional de dados pessoais"
20/08/2023Após quase 3 anos desde a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados e preservando o espírito de ampla participação na regulamentação legal, a ANPD…
"Efeito Taylor Swift: como problemas na compra de ingressos para shows contribuirá para o avanço e a modernização do Direito do Consumidor"
17/08/2023Não precisa ser fãs de determinados artistas ou cantores pop para saber que a compra de ingressos para shows ou grandes eventos tem sido um problema comum para os consumidores…
"Seminário: Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Inovações e Repercussões"
16/08/2023Nosso advogado José Jerônimo Nogueira de Lima participará, no próximo dia 4 de setembro, do seminário “Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Inovações e Repercussões”. O encontro, organizado pelo Sindifisco Nacional,…
"TRF1 decide que Administração, em situações específicas, pode descontar valores de servidor sem processo administrativo"
15/08/2023O TRF da 1ª Região, ao julgar recurso de apelação interposto por servidor do INSS, confirmou a sentença denegatória proferida em mandado de segurança, impetrado pelo servidor com o objetivo…
"‘Selinho’ em namorada no trabalho dá demissão? Entenda o que diz a lei"
10/08/2023Libia Alvarenga de Oliveira, sócia da área Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos, foi entrevistada pelo UOL sobre os limites de um relacionamento amoroso dentro do ambiente de trabalho. A…
"Supremo cassa decisão da Justiça do Trabalho que liberou passaporte de devedores"
08/08/2023O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30…
"Plano de saúde deve fornecer internação domiciliar a idosa com Alzheimer"
08/08/2023O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, determinou ao plano de saúde do Banco Central (Bacen) fornecer internação domiciliar, conhecido como “home care”, a…
