Tributário e Fiscal
"STJ mantém decisão para excluir retenção de 11% sobre notas de empresa do Simples"
11/08/2021Com esse entendimento, a 2 ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso da Fazenda Nacional Trata-se de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal…
"Acordos com precatórios são solução para quem precisa de créditos"
11/08/2021Estado e o município de São Paulo antecipam os pagamentos, oferecendo deságios, explicam especialistas Nas últimas semanas o assunto de grande destaque nas mídias e que inclusive trazemos como…
"Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS será julgado pelo STF em 20 de agosto"
05/08/2021No próximo dia 20/08/2021, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 – Tema 118 de Repercussão Geral, em que se…
"Judiciário afasta retenção do ISS na contratação de prestadores de serviço"
28/07/2021A decisão de algumas prefeituras de exigir a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) de empresas que contratam prestadores de serviço de fora da cidade, sem registro no cadastro local,…
"STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco"
28/07/2021O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, na próxima semana, uma questão importante para as empresas com bilhões de reais a receber da exclusão do ICMS do PIS e da…
"Justiça paulista veda tributação de despesas aduaneiras do passado"
28/07/2021Um precedente da Justiça paulista livrou uma empresa de comércio exterior da tributação de despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos, a chamada capatazia, em…
"Justiça afasta Imposto de Renda sobre plano VGBL"
14/07/2021Uma pessoa em tratamento por doença grave conseguiu no Judiciário afastar a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores de resgates de plano de previdência privada…
"Governo entrega segunda parte da reforma tributária – Entenda os principais pontos"
01/07/2021Por Cinthia Benvenuto, sócia da área Tributária e Fiscal da Innocenti Advogados No último dia 25 de junho, o Governo Federal entregou ao Congresso Nacional a segunda fase da sua…
"Governo federal perde preferência na cobrança de tributos"
30/06/2021A União perdeu uma vantagem que tinha em relação a Estados, municípios e o Distrito Federal e agora poderá ter ainda mais dificuldades para reduzir a dívida ativa, estimada hoje…
"Receita pode cobrar IRPJ e CSLL após encerramento de processo judicial"
30/06/2021A Receita Federal reforçou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que têm decisões judiciais favoráveis é o do trânsito em julgado do processo. Esse entendimento impacta,…
"STF estende imunidade tributária ao IOF, trazendo economia e/ou ganho aos sindicatos e às associações sem fins lucrativos"
02/06/2021Ao julgar Recurso Extraordinário em sede de Repercussão Geral, isto é, cuja decisão tem eficácia a todos os contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Imposto sobre Operações…
"Entrou em vigor no dia 1º o marco legal das startups"
02/06/2021O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (1º) o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. A medida tem o objetivo de…
"PGFN aprova parecer com as diretrizes para cumprimento da ordem de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS"
01/06/2021Foi aprovado pela D. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o Parecer SEI nº 7.698/2021/ME, definindo as diretrizes que deverão ser observadas por toda a administração tributária, incluindo a própria D. PGFN,…
"Sancionada Lei que institui novo PPI para pagamento de dívidas perante a Prefeitura de São Paulo com condições especiais"
27/05/2021Em 27 de maio de 2021, foi publicada a Lei nº 17.557, instituindo novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI 2021) para pagamento de dívidas tributárias e não tributárias perante a…
"Receita Federal e PGFN editam nova transação tributária para encerrar discussões envolvendo tributação de PLR"
20/05/2021Na última terça-feira, 18 de maio de 2021, Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assinaram o edital n° 11/2021, que possibilita acordo de transação tributária visando…
