A Semana em Brasília – Sessões de 13 a 15 de outubro
Agenda de julgamentos
Supremo Tribunal Federal
Plenário (videoconferência)
13/10/2021
- ADI nº 5779
Relator: Min. Nunes Marques
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em face da Lei 13.454/2017 que autoriza a produção e a comercialização de medicamentos para combate à obesidade.
- ADI nº 5766
Relator: Min. Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da CLT, inseridos pela Lei 13.467/2017 que mitigaram o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, LXXIV, da CR/88).
Situação de julgamento: Após o voto do relator julgando parcialmente procedente os pedidos para assentar interpretação conforme a Constituição, consubstanciada nas seguintes teses: “1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento, e após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando integralmente procedente a ação, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Luiz Fux. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação de voto vista pelo Min. Fux.
- ADI nº 5595
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face de artigos da Emenda Constitucional nº 86/2015 sobre o arranjo federativo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Situação de julgamento: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin e Marco Aurélio, que julgavam procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional 86/2015; dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Alexandre de Moraes julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. A Ministra Carmen Lúcia acompanhou o Relator com ressalvas. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação do voto vista do Ministro Dias Toffoli.
- Tema 548 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade (RE 1.008.166).
14/10/2021
- ADPF nº 249
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando leis municipais de Diadema (SP) que tratam da prestação do serviço de assistência jurídica e da Defensoria Pública.
- ADI nº 5355
Relator: Min. Luiz Fux
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República questionando dispositivo que impede o exercício provisório em postos e repartições do MRE de cônjuges de servidores do MRE no exterior.
Plenário Virtual (15/10/2021 a 22/10/2021)
- Tema 488 de repercussão geral
Relator: Min. Dias Toffoli
Tese debatida: representatividade sindical de micro e pequenas indústrias artesanais (RE 646.104).
- ADI nº 6632
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Presidência da República na qual se discute a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de dezessete setores econômicos até o dia 31 de dezembro de 2021.
- ADI nº 6798
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face de Lei complementar de Minas Gerais que limita a idade para ingresso na magistratura estadual.
- ADI nº 3787
Relatora: Ministra Rosa Weber
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE questionando a supressão do adicional noturno e do adicional pela prestação de serviço extraordinário.
- ADI nº 6033
Relator: Min. Roberto Barroso
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) contra dispositivos da Lei Federal 10.871/2004 que proíbem os servidores em efetivo exercício nas agências reguladoras de exercerem outra atividade profissional ou de direção político-partidária.
- ADI nº 5906
Relator: Min. Marco Aurélio
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) para discutir a invasão de competência por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em matéria de infrações no âmbito dos transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Situação de julgamento: relator votou pela improcedência do pedido. Pediu vista o Min. Alexandre de Moraes. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista.
- ADI nº 4267
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face da lei estadual de São Paulo que trata sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados.
Situação de julgamento: após o voto do Ministro Gilmar Mendes, que conhecia da ação para julgar parcialmente procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da expressão “devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia, pediu vista dos autos o Min. Alexandre de Moraes. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista.
- ADI nº 2446
Relatora: Ministra Carmen Lúcia
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio questionando a constitucionalidade da LC 104/2001, na parte em que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do CTN.
Situação de julgamento: após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que julgavam improcedente o pedido formulado na ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista.
- ADI nº 6223
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em em face da Lei 12.640/2007, do Estado de São Paulo, que exclui da incidência do piso salarial regional os contratos de aprendizagem regulados pela Lei Federal 10.097/2000.
Situação de julgamento: após o voto do Ministro Edson Fachin, que julgava procedente o pedido, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Min. Alexandre de Moraes. Portanto, o julgamento será retomado com a prolação do voto vista.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/10/2021
Seções
2ª Seção
- Tema repetitivo 1068
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado (RESP nº 1.845.943/SP, RESP nº 1.867.199/SP).
- Recurso Especial nº 1.629.470/MS
Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti
Tese debatida: possibilidade de constituição de garantia fiduciária sobre direitos creditórios; necessidade ou não de registro para a constituição de garantia fiduciária sobre recebíveis; validade da trava bancária e de sua compatibilidade com o processo de recuperação judicial.
- Recurso Especial nº 1.913.234/SP
Relatora: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: penhorabilidade ou não de pequena propriedade rural.
Obs: não haverá sessão das Turmas e da 1ª Seção
