A Semana em Brasília – Sessões de 22 a 26 de novembro

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

 

24/11/2021 – Plenário

 

• ADI nº 5644 (julgamento iniciado no dia 18/11)

Relator: Min. Edson Fachin

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela ANADEP em face da Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que vinculou parte do orçamento da Defensoria Pública estadual, correspondente a 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), à prestação de assistência jurídica suplementar por advogados privados.

Situação de julgamento:  após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Nunes Marques e Roberto Barroso, que julgavam procedente o pedido e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que julgava improcedente a ação, o julgamento foi suspenso.

 

• ADI nº 6492, ADI nº 6536, ADI nº 6583, ADI nº 6882

Relator: Min. Luiz Fux   

Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pelo PDT, PCB, Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae e Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE em face da Lei n° 14.026/2020 que atualiza o marco legal do saneamento básico.

 

• ADI nº 5826

Relator: Ministro Edson Fachin

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO em face da Lei 13.467/2017, na parte em que cria e regula o instituto do contrato de trabalho intermitente.

Situação de julgamento: o julgamento terá continuidade com a prolação do voto vista da Ministra Rosa Weber.

 

• Tema 970 de repercussão geral

Relator: Ministro Luiz Fux

Tese debatida: análise das inconstitucionalidades formal e material de lei municipal que dispõe sobre o meio ambiente (RE 732.686).

 

Plenário Virtual (26/11/2021 a 03/12/2021)

 

• Tema 590 de repercussão geral

Relator: Min. Dias Toffoli  

Tese debatida: incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada (RE 688.223).

 

• ADI nº 6317

Relator: Min. Edson Fachin

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional da Saúde CNSAÚDE em face da Lei 17.234/2020, de São Paulo, que determina aos hospitais públicos e privados do Estado a criação de uma sala de descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

23/11/2021 – Turmas

 

3ª Turma

 

• Recurso Especial nº 1.699.566/PR

Relator: Min. Moura Ribeiro

Tese debatida: se o prazo previsto no art. 485, § 1º do CPC tem ou não natureza peremptória.

 

• Recurso Especial nº 1.844.748/MG

Relator: Min. Villas Bôas Cueva

Tese debatida: nulidade ou não de deliberação tomada em Assembleia Geral Ordinária de S/A em que não houve ratificação posterior.

 

• Recurso Especial nº 1.847.987/MS

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese debatida: uso exclusivo de titular de marca registrada nos termos da Lei n.º 9.279/96.

 

• Recurso Especial nº 1.851.893/MG

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze

Tese debatida: se imóvel em que residem os sogros, enquanto a proprietária reside em imóvel alugado, pode ou não ser considerado bem de família, com a impenhorabilidade daí decorrente.

 

• Recurso Especial nº 1.885.201/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi  

Tese debatida: possibilidade ou não de redução das astreintes e quais as condições para a redução.

 

• Recurso Especial nº 1.890.761/MT

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: se é ou não possível a liberação de quantia constrita em ação cautelar de sequestro enquanto não transitada em julgado a ação principal de partilha de bens.

 

• Recurso Especial nº 1.934.348/CE

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: possibilidade ou não de redução das astreintes apenas se considerando o valor total da multa cominatória.

 

• Recurso Especial nº 1.958.679/GO

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: possibilidade ou não de imediata execução provisória da multa (astreintes).

 

• Recurso Especial nº 1.960.888/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: termo inicial para pagamento de credores trabalhistas em Plano de Recuperação Judicial.

 

• Recurso Especial nº 1.964.567/SP

Relator: Min. Moura Ribeiro

Tese debatida: limites da responsabilidade de terceiro anuente em contrato de mútuo.

 

4ª Turma (realizará duas sessões no dia 23/11: 09h e 14h)

 

• Recurso Especial nº 1.792.271/SP

Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira

Tese debatida: (i.) possibilidade ou não de limitação da responsabilidade patrimonial dos recorridos, incluídos no polo passivo da execução em razão da desconsideração da personalidade jurídica decretada em agravo de instrumento; (ii.) possibilidade ou não de responsabilização dos recorrentes, filhos de sócios controladores de pessoas jurídicas alcançadas pela desconsideração da personalidade jurídica inversa, ainda que não tenham integrado o quadro social das empresas atingidas quando da contratação da dívida exequenda ou em momento posterior.

 

• Recurso Especial nº 1.873.924/SP

Relator: Min. Luís Felipe Salomão

Tese debatida: tempestividade do agravo de instrumento interposto em face da decisão saneadora após o prazo de esclarecimentos, ajustes e estabilidade do art. 357, § 1°, do CPC.

 

• Recurso Especial nº 1.966.030/SP

Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira

Tese debatida: pagamento de taxa de ocupação, se a obrigação é ou não restrita ao fiduciante.

 

• Recurso Especial nº 1.538.340/PR

Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti  

Tese debatida: possibilidade ou não de cessão de quotas patrimoniais pelo síndico da massa falida.

 

• Recurso Especial nº 1.729.402/SP

Relator: Min. Marco Buzzi

Tese debatida: se é possível a retificação de registro civil para adequar nome registral ao nome artístico.

 

• Recurso Especial nº 1.922.347/PR

Relator: Min. Luís Felipe Salomão

Tese debatida: herança e partilha de bens em união estável em que o companheiro falecido era maior de 70 anos.

 

24/11/2021 – Seções

 

1ª Seção

 

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.213.143/RS

Relatora: Ministra Assusete Magalhães

Tese debatida: se é ou não possível o aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos e matérias-primas tributadas quando são aplicadas na industrialização de produto final isento, não tributado ou com a alíquota zero.

 

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.213.771/RS

Relatora: Ministra Assusete Magalhães

Tese debatida:  prescrição nas ações em que servidores públicos buscam a averbação/conversão de tempo de serviço insalubre para fins de revisão/integralidade do benefício, quando já decorrido o prazo de cinco anos após a data da concessão à aposentadoria.

 

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.336.882/MA

Relator: Min. Francisco Falcão

Tese debatida: se a base de cálculos dos honorários fixados nos embargos à execução da sentença de desapropriação deve ou não incluir os juros compensatórios e moratórios e possibilidade ou não de ocorrência de preclusão como óbice ao conhecimento da pretensão.

 

2ª Seção

 

• Tema repetitivo nº 1016

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese debatida: (a) validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) ônus da prova da base atuarial do reajuste (RESP nº 1.715.798/RS, RESP nº 1.716.113/DF, RESP nº 1.873.377/SP).

 

• Tema repetitivo nº 1061

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze

Tese debatida: se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369) (RESP nº 1.846.649/MA).

 

• Embargos de divergência em Agravo em Recurso Especial nº 198.124/RS

Relator: Min. Villas Bôas Cueva

Tese debatida: se pedidos com viés cominatório, como a ordem para a realização de determinado procedimento médico ou para o fornecimento de medicamento negado, também merecem ser levados em consideração, juntamente com eventuais condenações indenizatórias, para fins de cálculo da sucumbência.

 

• Embargos de divergência em Recurso Especial nº 1.415.882/SP

Relator: Min. Raul Araújo

Tese debatida: prazo prescricional para pretensão ao recebimento de indenização em razão da não renovação de contrato de seguro de vida após expirado o prazo de vigência.

 

• Recurso Especial nº 1.629.470/MS

Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti

Tese debatida: possibilidade ou não de liberação das chamadas travas bancárias em meio a processo de recuperação judicial.

 

• Recurso Especial nº 1.655.705/SP

Relator: Min. Villas Bôas Cueva

Tese debatida: fator originário de crédito e sujeição à recuperação judicial.

 

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.722.803/SP

Relator: Min. Raul Araújo

Tese debatida: plano de saúde coletivo e condições de manutenção (assistência médica e valores) de ex-empregado.

 

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.810.440/SP

Relator: Min. Luís Felipe Salomão

Tese debatida: se configura ato ilícito a utilização de obra lítero-musical, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral.

 

• Recurso Especial nº 1.913.234/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: possibilidade ou não de penhora de pequena propriedade rural.

 

• Recurso Especial nº 1.946.100/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: possibilidade ou não de utilização de imagem de jogadores de futebol em jogos eletrônicos.

 

25/11/2021 – 3ª Turma (sessão transferida do dia 16/11)

 

• Recurso Especial nº 1.811.153/SP

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze

Tese debatida: legitimidade ou não de corretora de imóveis para figurar no polo passivo de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e restituição de parcelas pagas.

 

• Recurso Especial nº 1.874.632/AL

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: possibilidade ou não de usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação.

 

• Recurso Especial nº 1.886.178/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

 

• Recurso Especial nº 1.933.685/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: prazo prescricional para pedido de nulidade de doação inoficiosa.

 

• Recurso Especial nº 1.948.316/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: possibilidade ou não de cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública não transitada em julgado.