A Semana em Brasília – Sessões de 27 de setembro a 01 de outubro
Agenda de Julgamentos
Supremo Tribunal Federal
Plenário (videoconferência)
29/09/2021
- Tema 1033 de repercussão geral (continuação do julgamento)
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (RE 666.094).
Situação de julgamento: julgamento suspenso após a leitura do relatório e das sustentações orais.
- ADI nº 3396
Relator: Min. Nunes Marques
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face de dispositivo da Lei 9.527/97 o qual determina que a relação empregatícia dos advogados que atuam em órgãos públicos e sociedades de economia mista seja distinta da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
- ADI nº 5690
Relator: Min. Dias Toffoli
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores em Transporte e Logística (CNTTL) questionando lei do estado do Rio Grande do Sul que extingue a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e seu quadro de pessoal.
30/09/2021
- ADI nº 6138
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros questionando alteração promovida na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que permite que autoridades policiais apliquem medidas protetivas a vítimas de violência doméstica.
- Tema 935 de repercussão geral
Relator: Min. Gilmar Mendes
Serão julgados embargos de declaração opostos em face de acórdão por meio do qual se fixou a tese: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados” (ARE nº 1.018.459).
- Tema 988 de repercussão geral
Relator: Min. Luiz Fux
Tese debatida: possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória (RE 1.018.911).
Plenário Virtual (01/10/2021 a 08/10/2021)
- Tema 1130 de repercussão geral
Relator: Min. Alexandre de Moraes
Tese debatida: titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços (RE 1.293.453).
- ADI nº 6867, ADI nº 6870, ADI nº 6872, ADI nº 6873, ADI nº 6871
Relator: Min. Gilmar Mendes
Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria Geral da República em face de leis estaduais que organizam as defensorias públicas.
- ADPF nº 667
Relator: Min. Gilmar Mendes
Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil visando suspender a eficácia de leis municipais que proíbam a pulverização aérea de agrotóxicos.
- Tema 775 de repercussão geral
Relator: Min. Marco Aurélio
Tese debatida: competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual (RE 598.650).
Situação de julgamento: após o voto do relator que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese: “Compete à Justiça prolatora da decisão rescindenda processar e julgar ação rescisória que vise desconstituí-la”, pediu vista antecipada dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação do voto vista do Min. Alexandre de Moraes.
- ADI nº 5422
Relator: Min. Dias Toffoli
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família questionando dispositivos da Lei 7.713/88 que preveem a incidência de imposto de renda nas obrigações alimentares.
Situação de julgamento: após o voto do relator que julgava procedente o pedido formulado para afastar a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos alimentados a título de pensão alimentícia, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Portanto, o julgamento terá continuidade com a prolação do voto vista do Roberto Barroso.
- ADI nº 6565
Relator: Min. Edson Fachin
Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde contra o artigo 1º da Lei 9.192/1995 que estabelece as regras de escolha de reitores e vice-reitores das universidades federais.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/09/2021
Primeira Turma
- Recurso Especial nº 1.460.053/PE
Relator: Min. Sérgio Kukina
Tese debatida: termo a quo da prescrição – se pode ou não considerar o termo inicial da contagem do prazo a data em que teve fim o procedimento administrativo.
Segunda Turma (não haverá sessão de julgamento)
Terceira Turma
- Recurso Especial nº 1.680.016/SP
Relator: Min. Moura Ribeiro
Tese debatida: incompetência do Poder Judiciário brasileiro para julgar a ação em decorrência dos instrumentos contratuais celebrados entre as partes que que elegem foro internacional.
- Recurso Especial nº 1.746.513/SP
Relatora: Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Tese debatida: abrangência da indenização devida ao concessionário de veículos, em caso de rescisão contratual motivada por culpa da concedente.
- Recurso Especial nº 1.803.803/RJ
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Teses debatidas: i. se, à luz do CPC de 2015 e em se tratando de sucumbência recíproca, é possível a fixação dos honorários devidos ao advogado da parte demandada pelo critério da equidade, ignorando os parâmetros mínimos previstos no artigo 85, § 2°, do Código.
- se a conversão da dívida fixada em moeda estrangeira para moeda nacional deve se dar com base na cotação da data da contratação ou do pagamento.
- Recurso Especial nº 1.815.621/SP
Relatora: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: possibilidade de cumulação das sanções de multas cominatórias por ato atentatório à dignidade da justiça.
- Recurso Especial nº 850.781/SP
Relator: Min. Villas Bôas Cueva
Tese debatida: se devem ou não incidir as leis brasileiras a plano de saúde internacional contratado e comercializado no Brasil, especialmente as normas da ANS e as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
- Recurso Especial nº 1.946.615/RJ
Relator: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: momento oportuno de comprovação da regularização do preparo.
- Recurso Especial nº 1.947.697/SC
Relator: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se pode ou não haver esbulho em decorrência de comodato verbal.
- Recurso Especial nº 1.955.981/GO
Relator: Ministra Nancy Andrighi
Tese debatida: se é ou não viável pedido indiscriminado feito pelo Ministério Público de fornecimento de informações cadastrais de clientes de instituição financeira relacionados a operações passivas e ativas mantidas com o Banco.
Quarta Turma
- Recurso Especial nº 1.585.794/MG
Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira
Tese debatida: legitimidade ou não do Ministério Público para propor ação civil pública para discutir direitos individuais homogêneos disponíveis e divisíveis.
- Recurso Especial nº 1.717.166/RJ
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: se simples cálculos aritméticos constituem modalidade de liquidação de sentença.
- Recurso Especial nº 1.886.569/PR
Relator: Min. Luís Felipe Salomão
Tese debatida: responsabilidade da concessionária de rodovias em razão de roubo ocorrido na praça de pedágio.
Não haverá sessões de julgamento das Seções e da Corte Especial nesta semana.
