A Semana em Brasília – Sessões de 29 de novembro a 03 de dezembro

Agenda de Julgamentos

Supremo Tribunal Federal

01/12/2021 – Plenário

• ADI nº 6492, ADI nº 6536, ADI nº 6583, ADI nº 6882 (continuação de julgamento)

Relator: Min. Luiz Fux  

Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pelo PDT, PCB, Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae e Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE em face da Lei n° 14.026/2020 que atualiza o marco legal do saneamento básico.

Situação de julgamento: após o voto do Ministro Luiz Fux (Presidente e Relator), que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta; e do início do voto do Ministro Nunes Marques, o julgamento foi suspenso.

• ADI nº 5108

Relator: Min. Dias Toffoli

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Popular Socialista em face da Lei da Meia Entrada (12.933/2013) para assegurar que a carteira de identidade estudantil possa ser emitida por qualquer entidade estudantil municipal ou estadual, sem a necessidade de prévia filiação às entidades de caráter nacional (Associação Nacional de Pós-Graduandos – ANPG, União Nacional dos Estudantes – UNE, União Brasileira dos Estudantes Secundaristas – Ubes).

• Tema 1079 de repercussão geral

Relator: Min. Luiz Fux   

Tese debatida: constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool (RE 1.224.374)

• ADI nº 6040 e ADI nº 6055

Relator: Ministro Gilmar Mendes  

Ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas, respectivamente, pelo Instituto ACO Brasil e pela CNI em face da Lei 13.043/14 que disciplina o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.

02/12/2021

• ADI nº 4980

Relator: Min. Nunes Marques

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria Geral da República em face de Medida Provisória 497/2010, convertida em Lei 12.350/2010 na parte em que trata de crimes previdenciários.

• ADI nº 5637

Relator: Min. Edson Fachin

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil discorrendo sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), previsto na Lei 9.099/95.

• Tema 558 de repercussão geral

Relator: Min. Luiz Fux

Tese debatida: compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora (RE 678.360).

Plenário Virtual (03/12/2021 a 13/12/2021)

• Tema 865 de repercussão geral

Relator: Min. Roberto Barroso

Tese debatida: compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100) (RE 922.144).

• Tema 1112 de repercussão geral

Relator: Min. Alexandre de Moraes

Tese debatida: controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991) (ARE 1.288.550).

• ADI nº 4866

Relator: Min. Gilmar Mendes

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil em face de artigos Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), que tornam obrigatórios o georreferenciamento para fins de registro de propriedades rurais que foram desmembradas.

• ADPF nº 488

Relatora: Ministra Rosa Weber

Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) questionando atos praticados por tribunais e juízes do trabalho que incluem pessoas físicas ou jurídicas apenas na fase de execução, sem que essas tenham participado da fase de conhecimento.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

30/11/2021 – 2ª Seção

• Tema repetitivo nº 1.078

Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze

Tese debatida: Definir se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa (RESP nº 1.881.453/RS, RESP nº 1.881.456/RS).

• Recurso Especial nº 1.303.374/ES

Relator: Min. Luís Felipe Salomão

Tese debatida: se é ou não abusiva cláusula contratual que prevê a recusa imotivada de renovação de contrato de seguro de vida coletivo.

• Recurso Especial nº 1.325.857/RS

Relator: Min. Luís Felipe Salomão

Tese debatida: regularidade ou não da previsão da tarifa de quitação antecipada nos contratos bancários.

• Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.401.381/SP

Relator: Min. Raul Araujo

Tese debatida: prazo prescricional para pretensão de reparação por inadimplemento contratual.

• Recurso Especial nº 1.897.347/RJ

Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino

Tese debatida: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando a defesa dos direitos dos consumidores relativos à cobrança ilegal da comissão de disponibilização de limite (CDL).

01/12/2021 – Corte Especial

• Tema repetitivo nº 1076

Relator: Min. Og Fernandes

Tese debatida: definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (RESP nº 1.850.512/SP, RESP nº 1.877.883/SP).

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.401.039/MT

Relator: Min. Raul Araujo

Tese debatida: existência ou não de preclusão da matéria “fungibilidade” quando já houve o recebimento de agravo interno como embargos de declaração.

• Recurso Especial nº 1.644.077/PR

Relator: Min. Herman Benjamin  

Tese debatida: se a exclusão de determinado litisconsorte, pessoa física, do polo passivo de execução fiscal proposta pela União Federal, por ilegitimidade passiva, reconhecida em exceção de pré-executividade, enseja verba honorária fixada (i) sobre percentuais fixos sobre o valor da causa, conforme §§ 3º e 5º do art. 85, do CPC ou (ii) consoante apreciação equitativa do Juiz, a teor do §8º do mesmo artigo.

• Recurso Especial nº 1.820.963/SP

Relatora: Ministra Nancy Andrighi

Tese debatida: se existe ou não responsabilidade remanescente do devedor originário por encargos derivados de valor depositado na fase de cumprimento de sentença, além da responsabilidade do banco depositário.

• Recurso Especial nº 1.906.618/SP, RESP nº 1.906.623/SP

Relator: Min. Og Fernandes

Tese debatida: possibilidade de fixação de honorários de sucumbência por equidade nas causas contra a Fazenda Pública.

• Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 1.672.966/MG

Relatora: Ministra Laurita Vaz

Tese debatida: possibilidade de se conhecer de recurso especial, mesmo sem indicação expressa do permissivo constitucional em que se funda.

02/12/2021 – 1ª Seção

• Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.505.025/AL

Relator: Min. Herman Benjamin

Tese debatida: se a Súmula 343/STF pode ou não ser flexibilizada, autorizando o processamento de ação rescisória.