Cível e Resolução de Conflitos
"Decisão do STJ diferencia benfeitorias e acessões"
28/03/2024A cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, em um contrato de locação imobiliária, não pode ser estendida à hipótese de acessão, que é a aquisição do direito de propriedade…
"2ª Seção do STJ definirá se inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser comunicada por e-mail"
18/03/2024A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir se é válida a comunicação remetida por e-mail a consumidor sobre sua inscrição em cadastro de inadimplentes. A falta…
"Impactos da aplicação da taxa Selic para correção das dívidas civis"
13/03/2024Em artigo publicado na Revista Consultor Jurídico, Janaína de Castro Galvão, sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, analisa os impactos da aplicação da taxa Selic para correção das…
"Inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto"
05/03/2024Por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.951.170/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou ao postulante a inclusão do sobrenome do seu padrinho para constituição…
"Pessoas com mais de 70 anos poderão partilhar bens ao se casarem, decide STF"
05/02/2024Na primeira sessão do ano, realizada no início de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a votação sobre a obrigatoriedade do regime de separação de bens para pessoas com…
"Lei autoriza tabeliães de cartórios a atuarem como árbitros e deve popularizar arbitragem"
29/01/2024A possibilidade de realização de arbitragem por titulares de cartórios, estabelecida pela Lei das Garantias (nº 11.711/2023), deve popularizar esse meio alternativo de resolução de disputas, principalmente em temas como…
"Consulta prévia às concessionárias de serviços públicos não é necessária para validar citação por edital"
04/12/2023O STJ decidiu sobre a validade da citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos, em um caso de execução de título extrajudicial, levantando debate sobre equilibrar…
"Regime de bens para os casados após os 70 anos e a autonomia do idoso"
27/11/2023Regime de bens para os casados após os 70 anos e a autonomia do idoso é tema de artigo elaborado por Janaína De Castro Galvão, sócia da área Cível e Resolução…
"Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ"
08/11/2023Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentou defender uma política restritiva de comercialização do próprio…
"Devedor pode recorrer à Justiça contra penhora de imóvel por banco"
30/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou na última quinta-feira (26) em favor da constitucionalidade da execução extrajudicial de imóveis financiados com prestações em atraso. A decisão do pleno do…
"Nulidade da cláusula de uso compulsório da arbitragem em contrato de consumo"
25/10/2023Se enganam os que pensam que a única forma de resolver disputas decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais é mediante o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário. Há muito…
"A execução de título extrajudicial de empresas do mesmo grupo e a desconsideração da personalidade jurídica"
25/09/2023No último dia 19 de setembro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial nº. 1864620 e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos…
"Superior Tribunal de Justiça admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
18/09/2023Quando um proprietário de uma unidade condominial não paga as cotas de condomínio, a administração do condomínio pode entrar com uma ação judicial para cobrar esses valores em atraso. Esse…
"Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer"
15/09/2023O ajuizamento de ações fundadas na negativa dos planos de saúde em conceder tratamentos aos pacientes, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS, é uma realidade…
"Consumidores podem requerer seus direitos no caso 123Milhas"
14/09/2023Consumidores prejudicados pela suspensão de passagens compradas da 123Milhas podem requerer seus direitos. É sobre esse tema que a sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, Janaína De Castro…
