Voltar

Superior Tribunal de Justiça admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

Quando um proprietário de uma unidade condominial não paga as cotas de condomínio, a administração do condomínio pode entrar com uma ação judicial para cobrar esses valores em atraso. Esse processo é conhecido como execução de cotas condominiais.

Se o imóvel está sendo financiado por meio de um contrato de alienação fiduciária, isso significa que o devedor (proprietário) transferiu a propriedade fiduciária ao credor (instituição financeira) como garantia do empréstimo. O devedor mantém a posse e o direito de usar o imóvel, mas o credor tem o direito de tomar posse do imóvel em caso de inadimplência.

A penhora, por outro lado, é o ato pelo qual um bem do devedor é apreendido judicialmente para garantir o pagamento da dívida.

Pois bem. No caso de um imóvel financiado com alienação fiduciária, a situação é complicada. O credor fiduciário (instituição financeira) detém a propriedade fiduciária, o que significa que eles têm um direito preferencial sobre o imóvel em relação a outros credores, como o condomínio, por exemplo.

Em acórdão, publicado nesta terça-feira, dia 12 de setembro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento a um recurso especial para permitir a penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária, mas considerou necessário que o condomínio exequente promova a citação do banco (credor fiduciário), além do devedor fiduciante.

Nos termos do quanto determinado pelo STJ, se o banco (credor judiciário) quiser pagar a dívida para evitar o leilão, já que é a proprietária do imóvel, poderá depois ajuizar ação de regresso contra o condômino executado.

De acordo com o ministro Raul Araújo, as normas que regulam a alienação fiduciária não se sobrepõem aos direitos de terceiros que não fazem parte do contrato de financiamento – como, no caso, o condomínio credor da dívida condominial, a qual conserva sua natureza jurídica propter rem.

Ou seja, a partir desse entendimento, temos que na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Atuação estratégica em Tribunais Superiores
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada Complementar
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
    • Societário
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
    • Fundos de Investimentos
    • Licitações
    • Precatórios
    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • Direito Regulatório Saiba mais
    • Assessoria legislativa
    • Avaliação de risco regulatório
    • Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais
    • Due diligence
    • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
    • Consultivo trabalhista
    • Consultoria de RH
    • Contencioso estratégico
    • Demandas Individuais e Coletivas
    • Desportivo
    • Ministérios Público do Trabalho
    • Negociação Sindical
    • Normas Regulamentadoras
    • Segurança e Medicina do Trabalho
  • Tributário Saiba mais
    • Autos de infração
    • Consultoria e Contencioso Tributário
    • Consultoria em Planejamento Tributário
    • Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
    • Fiscalizações e Auditorias
    • Importação e Exportação
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
    • Previdenciário Empresarial
    • Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
    • Revisão e Diagnóstico Fiscal
  • Sedes

    Brasília

    Endereço:
    SHS Qd .06, Cj. A, Bl. A,
    SL 204, Centro Empresarial Brasil 21, Asa Sul
    CEP 70316-102

    Telefones: 61 3039-8530
    E-mail geral: [email protected]

  • Sedes

    São Paulo

    Endereço:
    Alameda Santos, 74 – 10º andar
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Telefones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    WhatsApp: 11 95540-7948
    E-mail: [email protected]

top