Direito Administrativo
"Faltam 4 dias para as eleições"
28/09/2022Em relação ao poder executivo, o Presidente da República, é o chefe de Estado, chefe de governo e comandante das Forças Armadas. Ele pode sancionar leis ou vetar leis aprovadas…
"STF julgará regra que prevê a anulação de aposentadorias"
27/09/2022O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a reforma da previdência, com posicionamentos controversos dos Ministros…
"Reforma da Lei de Processo Administrativo"
22/09/2022A Comissão de Juristas instituída para apresentar anteprojetos de proposições legislativas tendentes a dinamizar, unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional encaminhou ao Presidente do Senado o relatório…
"Mais alterações da Lei de Improbidade Administrativa são questionadas no STF"
19/09/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), desta vez relativas à responsabilização por abusos cometidos no âmbito da…
"STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa"
02/09/2022Em julgamento encerrado em 31/8, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação…
"STF julga retroatividade das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa"
23/08/2022O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989 no sentido de que alterações na Lei de Improbidade Administrativa, determinadas pela Lei 14.230/2021, não podem ser aplicadas…
"Julgamento no STF sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa segue empatado"
05/08/2022A sessão de quinta-feira (4/8) foi suspensa devido ao adiantado da hora. O julgamento será retomado na sessão plenária na próxima quarta-feira (10/8) Nesta quinta-feira, 4/8, o STF retomou análise…
"Servidor inativo que não tirou licença-prêmio pode receber em dinheiro"
21/07/2022A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de prévio requerimento administrativo, tem…
"Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF"
08/07/2022O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não…
"STF: Norma do Estatuto da OAB de advogado empregado não vale a público"
23/06/2022Supremo concluiu que a advocacia pública apresenta aspectos peculiares merecedores da consideração específica do legislador, assim, não se pode equiparar completamente servidor público estatutário e empregado celetista. Nesta quinta-feira, 23/6,…
"Contratação temporária não pode preterir aprovados em concurso público"
10/06/2022Por Eduardo Velozo Fuccia, do Conjur A contratação temporária de servidores para determinado cargo, dentro do prazo de validade de concurso público para a mesma função, viola os princípios da…
"STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família"
09/06/2022Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)…
"Bloqueio de verbas municipais para pagamento de precatórios é válido, diz STF"
09/06/2022Do Conjur É constitucional o bloqueio de verbas públicas para o pagamento de precatórios vencidos e não inscritos para pagamento na Lei Orçamentária Anual. De acordo com entendimento da 1ª…
"Juros de precatórios do Fundeb podem ser usados para pagar honorários, diz STJ"
26/05/2022Por Danilo Vital, do Conjur Os juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações relativas à complementação de verbas do Fundo de Manutenção e…
"STJ revê decisão que cancelava pagamento de prêmio de incentivo a gestores públicos"
13/05/2022O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), baseada em ação rescisória do Estado de São Paulo, que pedia o cancelamento do…
