Notícias
"Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal"
09/02/2022É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para…
"STJ: Banco não se responsabiliza por dano de veículo financiado"
09/02/2022Para ministros, fim de contrato por defeito de veículo não faz com que o banco tenha que arcar com o financiamento Os agentes financeiros, considerados “bancos de varejo”, que financiam…
"Tribunais afastam a incidência de contribuições sobre correção pela Selic"
09/02/2022Os tribunais de três regiões, pelo menos, já proferiram decisão nesse sentido Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a incidência do Imposto de Renda (IRPJ)…
"STF: Contribuição social de 10% sobre FGTS é constitucional"
09/02/2022A Corte reiterou que a EC 33/01 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O STF reafirmou entendimento…
"A Semana em Brasília – Sessões de 01 a 04 de fevereiro"
31/01/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 02/02/2022 – Plenário (videoconferência) Referendo na medida Cautelar na ADI nº 7021 Relator: Min. Luís Roberto Barroso Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PTB…
"Pauta do STF no primeiro semestre tem 38 recursos com repercussão geral"
27/01/2022No primeiro semestre deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) terá 38 recursos com repercussão geral na pauta de julgamentos. Quando o instrumento da repercussão geral passou a ser aplicado,…
"O que muda com a inclusão da Síndrome de Burnout como doença de origem ocupacional?"
27/01/2022Conforme amplamente noticiado, a Organização Mundial da Saúde (“OMS”) alterou a classificação até então atribuída à Síndrome de Burnout, passando a incluí-la no rol de doenças consideradas ocupacionais. A…
"4ª Turma do STJ decide que valores aportados em entidades abertas de previdência privada podem ser objeto de partilha e consolida a jurisprudência do Tribunal"
27/01/2022A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando recurso interposto nos autos de ação de dissolução de união estável, decidiu que os valores depositados em planos de benefícios administrados…
"Publicada Lei Complementar Nº 190/2022, que regulamenta a cobrança do DIFAL de ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto"
12/01/2022Em fevereiro de 2021, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.649 e o Recurso Extraordinário nº 1.287.019, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o Convênio…
"Projeto sobre ‘desaposentação’ passa na CAS e segue para a Câmara"
15/12/2021A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Sendo aprovou um projeto de lei que permite a renúncia à aposentadoria a qualquer tempo — a chamada “desaposentação”. Esse projeto (PLS 172/2014)…
"O que muda com a reforma da previdência no município de São Paulo"
15/12/2021Em 18.11.2021 foi promulgada a Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo n° 41/2021 objetivando a reforma da previdência municipal com repercussão aos servidores públicos ativos e inativos,…
"Câmara aprova em 2º turno texto-base da PEC dos Precatórios com mudanças do Senado"
15/12/2021Em primeiro turno, Câmara retirou apenas o cronograma no pagamento das dívidas relativas ao Fundef. Parte da PEC que reunia consenso de Câmara e Senado já foi promulgada. A Câmara…
"Câmara aprova MP que obriga planos a dar quimioterapia oral"
15/12/2021A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) medida provisória que obriga planos de saúde a oferecerem quimioterapia domiciliar de uso oral a seus clientes, desde que haja prescrição médica…
"TST reduz jornada de funcionário com filho deficiente"
15/12/2021Funcionários que possuem filhos com deficiência e necessitam de cuidados especiais têm conseguido decisões na Justiça a favor da flexibilização de suas jornadas de trabalho, sem redução proporcional do salário….
"STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS"
15/12/2021Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão…
